Sessão aprova 5 projetos e rejeita parecer sobre PLC n°5

A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 22, aprovou em turno final cinco Projetos de Leis, os quais foram enviados pelo presidente Leoclides Bisognin na forma de autógrafos para sanção do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 78, do Poder Executivo, “institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo – Toledoé+Negócio!”, com emenda modificativa do vereador Gabriel Baierle visando maior clareza em torno das oficinas mecânicas como empreendimentos reconhecidos como industriais, do segmento de reparação de veículos. Já o Projeto de Lei nº 116, do Poder Executivo, altera a legislação que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, realizados através das entidades da Rede Socioassistencial, enquanto o Projeto de Lei nº 135, da vereadora Olinda Fiorentin, “dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo”, tendo por objetivo definir medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo municipal. Já o Projeto de Lei nº 137, do Poder Executivo, “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, enquanto o Projeto de Lei nº 139, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.

Em primeiro turno de votação foram apreciados outros nove projetos de leis de resoluções, além de um parecer do relator da CLR-Comissão Especial pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n°5, de 2021, do Poder Executivo, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Toledo”. A proposição atraiu centenas de servidores à Câmara de Toledo, lotando as dependências do plenário e também o saguão de entrada e partE fronteira ao prédio do Poder Legislativo. Após empate em 9x9 o presidente Leoclides Bisognin desempatou votando favorável ao parecer, que agora retorna à apreciação. Após o resultado o presidente da Câmara, Leoclides Bisognin, solicitou à presidente da Comissão Especial do PLC n° 5, Olinda Fiorentin, que designe novo relator para a emissão de parecer sobre o mérito da matéria. A Comissão Especial é integrada pela presidente, Olinda Fiorentin, vereador Valdir Rossetto, vice-presidente; e os membros vereador Geraldo Weisheimer, vereador Dudu Barbosa e Chumbinho Silva, designado relator na primeira apreciação.

Foram aprovados em primeira votação o Projeto de Lei nº 151, que “altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”; o Projeto de Lei nº 154, que “altera o Código Tributário do Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 174, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, todos do Poder Executivo. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 176, do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”; o Projeto de Resolução nº 15, da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo” e o Projeto de Resolução nº 16, da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de Toledo”. Já o Projeto de Lei nº 162, que “acrescenta, modifica e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo” teve aprovado o adiamento de sua discussão e votação.

No Pequeno Expediente a Câmara de Toledo realizou a leitura e assim inicia a apreciação do Projeto de Lei nº 180, da Mesa Diretora, que “revoga a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 2020”, e do Projeto de Lei nº 181, do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”.

 Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 22