Sessão aprova 4 projetos e prioriza consulta à Agência do Trabalhador
Câmara aprovou quatro proposições em turno final na segunda, dia 29 de agosto
A Câmara de Toledo aprovou na sessão de segunda-feira, dia 29 de agosto, quatro projetos em turno final, além de votar outros sete em primeira votação. Foram aprovados em votação final o Projeto de Lei nº 115, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro do magistério municipal e o Projeto de Lei nº 116, que altera o Plano Plurianual 2022-25 do Município de Toledo, ambos do Poder Executivo. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 140, do vereador Rodrigo Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à Agência do Trabalhador de Toledo para contratação pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos do Município de Toledo e o Projeto de Resolução nº 9, da Mesa Diretora, que “institui a Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas da Câmara Municipal de Toledo”.
Pelo Projeto de Lei nº 140, para a contratação “as empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais ficam obrigadas a consultar o banco de dados do Sistema Nacional de Emprego (SINE) Agência do Trabalhador de Toledo”. Realizada a consulta, quando as vagas disponíveis não puderem ser preenchidas por aquelas apresentadas pela Agência do Trabalhador de Toledo, as empresas poderão contratar os trabalhadores por outro meio, prevê a proposição aprovada na Câmara de Toledo, que prevê ainda que a administração municipal poderá oferecer um espaço físico para a realização de entrevistas, treinamentos e orientações necessárias à contratação, além de prever que a empresa que contratar em desrespeito ao disposto na norma estará sujeita a sanções administrativas. Na justificativa da proposição Rodrigo Souza aponta que a lei “exercerá um forte impacto ao evitar, sempre que possível, o fluxo migratório de trabalhadores para outras cidades e estados e suas previsíveis consequências sociais e econômicas, tanto para o trabalhador como para o Município de Toledo, bem como a desagregação familiar decorrente de migrações temporárias de trabalhadores, “principalmente quando estes são os responsáveis pelas famílias”, apontou Rodrigo Souza, que encerrou seu período como vereador na Câmara de Toledo na sessão de segunda, dia 29.
Em primeira votação a sessão apreciou outras sete proposições, entre as quais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2022, dos vereadores Dudu Barbosa, Beto Scain, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Professor Oséias e Valdomiro Bozó, que “altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo”. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 120, do vereador Gabriel Baierle, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pilotos de Kart de Toledo – APIKARTT. Foram aprovados ainda em primeira votação o Projeto de Resolução nº 11, da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo” e o Projeto de Lei nº 128, do Poder Executivo, que “ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios da Região Oeste do Paraná, para a criação do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP”. Todas as proposições devem ter sua votação final na próxima sessão ordinária da Câmara, no dia 5 de setembro.
As matérias na Ordem do Dia da Sessão do dia 29 de agosto
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2022
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa, Beto Scain, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Jozimar
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Professor Oseias e Valdomiro Bozó
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 120, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pilotos de Kart de Toledo -
APIKARTT.
Projeto de Lei nº 128, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios da Região Oeste do Paraná,
para a criação do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná -
CIASOP.
Projeto de Lei nº 131, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 132, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2022, e altera a Lei nº 2.447/2022.
Projeto de Lei nº 134, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e
de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de
ensino de Toledo.
Projeto de Resolução nº 11, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.