Proposições da Patrulha Escolar, segurança, crédito e estágios iniciam tramitação
Sete proposições foram lidas na sessão de segunda, dia 24, iniciando tramitação
A sessão da Câmara de Toledo aprovou em primeira votação dois projetos de leis e a tramitação em regime de urgência para um terceiro na segunda-feira, dia 24 de abril, que também teve a leitura de sete projetos, que assim iniciaram sua tramitação, entre eles o Projeto de Lei n° 55, do Poder Executivo, que institui a Patrulha Escolar Municipal. Os outros seis são o Projeto de Lei nº 56, do vereador Jozimar Polasso, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Drift de Toledo - DRIFT 45, o Projeto de Lei nº 57, do vereador Gabriel Baierle, que “autoriza a instituição da Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas Municipais de Toledo - Escola Segura” e o Projeto de Lei nº 58, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). As outras três proposições são o Projeto de Lei nº 59, do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo; o Projeto de Lei nº 60, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo no valor de R$ 1,8 milhão, e o Projeto de Resolução nº 7, da Mesa Diretora, que “altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo”. Após serem lidos pelo secretário da Mesa, Valdomiro Bozó, os projetos foram despachados pelo presidente Dudu Barbosa às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Patrulha Escolar Municipal
O Projeto de Lei n° 55, do Poder Executivo, institui a Patrulha Escolar Municipal, “no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo, e estabelece diretrizes gerais para a sua atuação”. A proposição prevê a “Patrulha Escolar Municipal”, vinculada à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana do Município, “para atuação em estabelecimentos de ensino de Toledo, prioritariamente nos integrantes da rede pública municipal”. O patrulhamento da Patrulha Escolar “visa garantir a segurança das crianças e funcionários dos estabelecimentos de ensino nele referidos, integrando ações para a fluidez do processo ensino-aprendizagem”, afirma a proposição.
A Patrulha Escolar Municipal será coordenada pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, estando vinculada ao Departamento de Trânsito e Rodoviário e subordinada ao Departamento de Segurança Municipal e à Coordenação de Educação de Trânsito, segundo o Projeto de Lei n° 55. A proposição prevê ainda que os guardas municipais integrantes da Patrulha Escolar Municipal “deverão realizar capacitação destinada especificamente para esse fim, apontando que a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana poderá, mediante articulação com órgãos públicos do Estado, definir atos complementares para a execução das ações da Patrulha Escolar Municipal nos estabelecimentos de ensino de Toledo.
Seguranças em escolas
Já o Projeto de Lei n° 57, do vereador Gabriel Baierle, “autoriza a instituição da Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas Municipais de Toledo - Escola Segura”. Pela proposição, “fica autorizada, excepcionalmente, a Ação Emergencial de Reforço de Segurança nas Escolas Municipais de Toledo - Escola Segura, executada por meio de credenciamento de pessoa física devidamente habilitada, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.” A proposição prevê que poderão se credenciar “Policiais Militares, Policiais Civis e Policiais Rodoviários Estadual e Federal, ativos e da reserva, os quais prestarão serviço de segurança nas Escolas Municipais de Toledo, fora do seu horário normal de serviço”. A proposição prevê ainda edital de credenciamento aos interessados, contendo, entre outros itens, as unidades escolares que serão assistidas, a forma de remuneração dos credenciados e o valor de R$ 31,78 para cada hora de serviço diurno e R$ 37,08 para cada hora de serviço noturno. Pela proposição a “Ação Emergencial de Reforço de Segurança nas Escolas Municipais de Toledo - Escola Segura” será coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, “que fixará as diretrizes para a atuação dos credenciados nas escolas públicas municipais, de forma a garantir a segurança dos alunos, professores e demais servidores”.
O Projeto de Resolução nº 7, da Mesa Diretora, trata dos estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo, alterando o número de vagas nos setores. Pela proposição passam a seis os estagiários para as atividades do Departamento Administrativo, dois para as atividades do Departamento Legislativo e quatro estagiários para as atividades do Departamento de Comunicação Social.
O Projeto de Lei nº 58 autoriza o Executivo a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias estaduais. A proposição autoriza o Executivo “a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR)”, no perímetro urbano da cidade de Toledo e de sedes distritais.
Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 24