Nova extraordinária aprova projeto de 71 imóveis e crédito de R$ 143,45 mil
Projetos prevendo os conjuntos habitacionais e isenções e abertura de crédito orçamentário foram aprovados
A Câmara de Toledo aprovou em nova sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, dois projetos de leis em regime de urgência, os quais haviam sido aprovados em primeira votação na quarta, dia 8, por unanimidade. Projeto de Lei nº 158, que “procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular”, trata da regularização de dois projetos habitacionais nos distritos de Vila Nova e Novo Sarandi, num total de 71 imóveis. Os conjuntos habitacionais “Jaime Luiz Hunhoff”, no Distrito de Novo Sarandi, e “Residencial Silfredo Müller”, no Distrito de Vila Nova, tiveram autorizado pelos vereadores a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar a “efetuar a seleção de empresa(s) do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n° 13.303/2016, interessada(s) em produzir nos imóveis” de Vila Nova e Novo Sarandi “empreendimentos habitacionais populares de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS, do Programa Casa Fácil PR”.
São 35 lotes no Loteamento “Jaime Luiz Hunhoff”, no Distrito de Novo Sarandi, com tamanhos entre 180 m² a 204,25 m². Já no Distrito de Vila Nova são mais 36 lotes no loteamento “Residencial Silfredo Müller”, com tamanhos entre 179 m² a 240 m². Além da desafetação dos imóveis, o Projeto de Lei n° 158 também prevê a autorização da sua alienação aos beneficiários e a autorização para a celebração de convênios com a Cohapar-Companhia de Habitação do Paraná e/ou com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, assim como a concessão de isenção de alguns tributos à Cohapar e/ou as empresas por ela contratadas ou conveniadas.
As isenções previstas no Projeto de Lei n° 158 abrangem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, “até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais”. Também contemplam o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social e de taxas referentes à expedição de alvará de construção, “habite-se” e outras, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social. Por último, as isenções à Cohapar e/ou as empresas por ela contratadas ou conveniadas abrangem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas por ela contratadas ou conveniadas ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Já o Projeto de Lei nº 186, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, no valor de R$ 143.450,00. O crédito adicional suplementar contempla as rubricas orçamentárias “Atividades da Cozinha Social e Restaurantes Populares” com R$ 20 mil, "Programa Esportivo, Recreativo e de Lazer para Idosos" com R$ 100.450,00 e "Constr, Ampl, Refor e Melh Terminais Rodoviários e Pontos de Ônibus" com R$ 23 mil.
A convocação foi feita pelo presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin, em requerimento assinado por 13 vereadores, os quais compareceram todos à sessão extraordinária.
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