Câmara inicia apreciação de homenagens, Central de Bioenergia e veto

A sessão ordinária da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 15 de maio, teve a leitura de dez proposições, que assim iniciaram sua tramitação no Poder Legislativo, entre eles duas proposições de homenagens municipais, um veto do Poder Executivo à mudança na legislação sobre homenagens toledanas e também o Projeto de Lei nº 69, do Poder Executivo, que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis – CIBiogás”. Foram lidos ainda o Projeto de Lei nº 61, do vereador Valdomiro Bozó, que prevê a instalação de câmeras de segurança em prédios públicos municipais, enquanto outras duas proposições são do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 62 autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo ao Programa Oeste em Desenvolvimento e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade, enquanto o Projeto de Lei nº 63 autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.121.664,02 no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Outras três proposições incluem o PL n° 70, do vereador Dudu Barbosa, que dispõe sobre o Programa “Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%”, outra do vereador Valdomiro Bozó, o PL n° 72, que “dispõe sobre o acompanhamento às mulheres nos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Toledo” e o Projeto de Resolução nº 8, da Mesa Diretora, que “referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a cedência de servidora”.

O Projeto de Lei n° 69 “procede a desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogas”. A proposição prevê a doação com encargos do lote rural n° 87/88/89/90.A.2, com 52.874 m2, localizado em Vila Flórida, para implantação e a operação da Central de Bioenergia no Município de Toledo. Para isso a proposição prevê área edificada mínima de 6.476,66m2, conforme convênio entre a Itaipu Binacional e o CIBiogas, visando a “produção de energia elétrica a partir do biogás resultante da codigestão e biodigestão de substratos e de fertilizantes oriundos do digestato”. A proposição também prevê para o CIBiogás a contrapartida de concluir as obras da Central de Bioenergia até novembro de 2023, com entrada em operação e funcionamento pleno “até, no máximo, janeiro de 2024”, entre outras exigências.

A proposição prevê ainda que o CBiogás deve constituir com a Embrapa Suínos e Aves, por meio da UMIPI Embrapa Oeste Paranaense, acordo de cooperação técnica ou outro instrumento de parceria para a integração de esforços para capacitação de profissionais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e profissionais dos órgãos de fiscalização e licenciamento ambiental da suinocultura e avicultura no uso e operação do Software de Gestão Ambiental da Suinocultura (SGAS) da Embrapa. Prevê ainda a implementação e o estabelecimento de Unidades de Referência Técnica (URT) capacitação de técnicos e produtores em gestão ambiental da produção de suínos e aves com foco no manejo da água, tratamento e valoração agronômica dos dejetos e rotas de destinação de animais mortos, pelo prazo de 120 meses, 10 anos. “É fato incontestável que, para a implantação da mencionada Central de Bioenergia, foram necessários investimentos de mais de R$ 20 milhões, além de outros a serem ainda realizados”, aponta o prefeito Beto Lunitti na Mensagem n° 42, que acompanhou a proposição à Câmara de Toledo e onde informa a solicitação do pedido do CIBiogás de mudança da situação do imóvel de permissão de uso para doação.

Homenagens municipais

As proposições ligadas às homenagens municipais são o Veto n° 1/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 7/2023 (Autógrafo nº 26/2023), que “altera a legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo”. A proposição original, de autoria do vereador Chumbinho Silva, aprovada nos dias 10 e 17 de abril , por unanimidade, altera a Lei “R” n° 65, de 1° de agosto de 2017. A proposição institui os Títulos Beneméritos “Amigo da Criança", para pessoa física, e "Empresa Amiga da Criança", para pessoa jurídica, a serem concedidos àqueles que contribuam para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Toledo” e com assinaturas do chefe do Poder Executivo, do chefe do Poder Legislativo e do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevendo ainda que “o Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, contados da data de sua publicação”.

Já o Projeto de Lei nº 68, da Mesa Diretora da Câmara, “concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Jadyr Cláudio Donin”, enquanto o Projeto de Resolução nº 9, também da Mesa, “outorga Medalha Willy Barth a Idelsen Cristina Magro”. A homenageada é destacada “por ter contribuído para o desenvolvimento do Município e se destacado nas ações de integração social que contribuíram para a promoção da nossa gente”, aponta o Projeto de Resolução nº 9. Idelsen, natural de Guaporé, RS, chegou em Toledo trazida por seus pais em 1951, quando a Vila Toledo completara 5 anos de fundação e buscava a emancipação de Foz do Iguaçu, que ocorreria no ano seguinte. Além de trabalho como catequista e 7 anos como professora, desde 1976 é proprietária da loja MM Calçados e Democrata, com 47 anos de atuação nesta área. Casada com Carlos Magro desde 1969, eles têm três filhos: Cristina Fernanda, Nadia Regina e Carlos Eduardo.

Jadyr Cláudio Donin, por seu turno, segundo o Projeto de Lei nº 68, nasceu no distrito de Vista Alegre, Município de Nova Prata/RS, chegando em Toledo com 3 anos de idade, no dia 6 de fevereiro de 1956. Além de atuação universitária, Jadyr Donin se envolveu em atividades relacionadas ao setor público, sendo diretor Administrativo e superintendente da EMDUR, secretário da Administração e Recursos Humanos, secretário de Planejamento Estratégico, chefe de Gabinete, diretor da Câmara Municipal, presidente do Conselho de Administração da EMDUR, e atualmente é Secretário da Fazenda e Captação de Recursos. Atualmente em união estável com Eliane Krzyonoski, Jadyr é pai de quatro filhos, Juliano, Eduardo, Adriano e João Vitor, residindo em Toledo há 67 anos ininterruptos.

Relatores e tramitação

Após lidas na sessão pelo secretário Valdomiro Bozó, todas as proposições foram despachadas pelo presidente Dudu Barbosa às Comissões Permanentes para apreciação inicial, com designação de relator pelos presidentes e da tramitação pelos relatores.

Confira todas as proposições da sessão de segunda, dia 15