Câmara aprova volta do EstaR e autoriza empréstimo de até R$ 50 milhões

A Câmara de Toledo apreciou na sessão de segunda-feira, dia 22 de maio, um total de 8 proposições, das quais 5 em turno final de votação, todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 32 “dispõe sobre o estacionamento regulamentado gratuito para veículos na cidade de Toledo”, o Projeto de Lei nº 45 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023”, o Projeto de Lei nº 52 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.569, de 3 de abril de 2023”, o Projeto de Lei nº 63 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023” e o Projeto de Lei nº 67 “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal”, através do Finisa, sendo aprovado após emendas na forma da redação do vencido. Os PLs 32 e 67 tiveram votos contrários, sendo aprovados por maioria de 15x2, enquanto os Pls 45, 52 e 63 foram aprovados por unanimidade.

Primeira votação

Em primeira votação foram apreciados pela Câmara o Projeto de Lei nº 13, da Mesa Diretora da Câmara, que declara de Utilidade Pública 47 entidades do Município de Toledo, revogando 398 normas anteriores a respeito, o Projeto de Lei nº 58, do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR)” e o Projeto de Lei nº 59, do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Apenas o PL 58 foi aprovado por maioria de 15x2, enquanto os outros dois tiveram unanimidade.

O Projeto de Lei n° 58 autoriza o Executivo a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas. A parceria com o DER prevê uma câmera de segurança na pista dupla na saída para Ouro Verde do Oeste e outra na PR-317, saída para São Pedro do Iguaçu, rodovias de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). A votação final das três proposições deve ocorrer na próxima sessão ordinária da Câmara de Toledo, na segunda-feira, dia 29 de maio.

Empréstimo com Finisa

Já o Projeto de Lei nº 67 “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal” no valor de até R$ 50 milhões, através do Finisa- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinado a despesas de capital, “observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, dando em garantia as parcelas do FPM-Fundo de Participação dos Municípios. A proposição prevê ainda que os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n° 101/2000, e os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das obrigações decorrentes do financiamento.

Confira as proposições na Ordem do Dia da sessão de segunda, dia 22