Câmara aprecia reajuste a prefeito, vice e secretários, propondo novo teto

A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 25 de abril, aprovou quatro proposições em turno final e outras quatro em primeiro turno de votação, entre as quais o Projeto de Lei n° 54, da Mesa da Câmara, que atraiu grande público, além de secretários municipais e médicos do Estratégia Saúde da Família, a secretária-geral do Sindicato dos Servidores Marlene Silva e a secretária da Saúde Gabriela Kucharski e motivou intenso debate por reajustar “os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”. A proposição teve sua apreciação antecipada após aprovação de requerimento e motivou ainda emenda de plenário apresentada por Marcelo Marques, presidente da CLR-Comissão de Legislação e Redação, que reduziu o reajuste previsto para 24,9205% e foi aprovada por maioria de 10x8 após ser rejeitado o envio da alteração às comissões. Também foram aprovados outros três projetos, todos do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 26 “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas”, o Projeto de Lei nº 27 “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, o Projeto de Lei nº 50 “altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Já os créditos orçamentários previstos no Projeto de Lei nº 51 são crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.805.353,70 e crédito adicional especial no valor de R$ 216 mil.

Originalmente o Projeto de Lei n° 54 previa reajuste de 34,6643% aos subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de Toledo, além de estabelecer a sua recomposição anual com base no INPC acumulado no exercício anterior, de 1° de fevereiro a 31 de janeiro. Até então vigoravam os valores fixados pela Câmara em 2016, quando o vencimento do prefeito passou a R$ 25.103,74, o do vice-prefeito R$ 12.551,87 e os dos secretários R$ 10.669,08. Pela proposta da Mesa da Câmara o prefeito de Toledo passaria a receber R$ 33.805,78, o vice-prefeito R$ 16.902,89 e os secretários municipais R$ 14.367,44. Uma emenda do líder de Governo Dudu Barbosa estabeleceu apenas a recomposição inflacionária, excluindo o  0,4004% de aumento concedido aos servidores municipais pelo Projeto de Lei n° 24, aprovado em março. Por fim, uma emenda apresentada pelo vereador Marcelo Marques propôs reajuste de 24,9205% para os subsídios do prefeito, vice e secretários a partir de 1° de maio de 2022. Assim os vencimentos do prefeito de Toledo passariam a R$ 31.359,71, os do vice-prefeito a R$ 15.679,86 e os dos secretários municipais a R$ 13.327,87.

Atualmente os vencimentos dos agentes públicos têm como limite o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39.293,32.

Demais projetos

O Projeto de Lei n° 26, do Poder Executivo, traz uma nova etapa da reforma administrativa iniciada no ano passado. Ele “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas”, criando a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana. A Procuradoria-Geral visa “exercer a representação judicial e extrajudicial do Município”. A proposição também cria o Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS-Sistema Único de Assistência Social e o Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, além de cargos de Ouvidor-Geral (Símbolo CC-2-T), diretores (Símbolo CC-2) e coordenadores (Símbolo CC-3), com vencimento fixado em R$ 5.507,75 para março de 2022, entre outros, alterando denominações em órgãos e cargos e, entre outras medidas, criando três cargos CC-1, dois CC-2-T, quatro CC-2, cinco CC-3-AC, o Coordenador de Serviço de Alta Complexidade do SUAS e ainda nove cargos CC-3.

Por seu turno o Projeto de Lei n° 27, prevê que para os servidores titulares do cargo de Procurador Municipal, “o regime normal de trabalho será de quatro boras diárias e de vinte boras semanais ou de seis boras diárias e 30 horas semanais, facultada a flexibilização da jornada diária ou semanal para mais ou para menos, em razão da natureza e das atribuições”, conforme regulamento próprio, desde que respeitada a jornada mensal. A proposição também altera vários grupos ocupacionais e cria cargos, além de extinguir outros, como cinco de Auxiliar em Administração (I, II e III) no Grupo Ocupacional A-1 e 52 de Auxiliar em Serviços Gerais, entre outras providências.

O Projeto de Lei nº 50 “altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, apontando a necessidade de incluir “Professor de Apoio à Diversidade e à Inclusão no contexto escolar”. Conforme a Mensagem n° 32, de 24 de março de 2022, do prefeito Beto Lunitti, que encaminhou a proposição à Câmara, “há educandos no ensino municipal, público da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva que requerem uma atenção individualizada nas atividades da vida diária, recursos e ajudas intensas e contínuas, os quais devem ter um atendimento em classe comum com a presença de um “Professor de Apoio à Diversidade e à Inclusão no contexto escolar”, conforme avaliação realizada por equipe multiprofissional”. Pela proposta “a demanda do Professor de Apoio à Diversidade e à Inclusão é variável e temporária, pois não há garantias de quantos educandos precisarão desse apoio a cada novo período letivo, podendo essa demanda ser maior ou menor”.

Já os créditos orçamentários previstos no Projeto de Lei nº 51, do Poder Executivo, são crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.805.353,70 e crédito adicional especial no valor de R$ 216 mil.

A sessão também apreciou em primeiro turno outros três projetos, todos do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei nº 39, que “autoriza o Executivo municipal a custear despesas residuais de energia elétrica e de água e esgoto de unidades de condomínios habitacionais de idosos em situação de vulnerabilidade social, implantados pelo Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 41, que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município” e o Projeto de Lei nº 53, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022”, sendo crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.204.717,67 e crédito adicional especial no valor R$ 180.100,00. As três proposições foram aprovadas por unanimidade.

As quatro proposições aprovadas devem ser votadas em turno final na próxima sessão ordinária da Câmara de Toledo, na segunda-feira, dia 2 de maio, a partir das 14h.

Confira as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 25 de abril

 Confira em vídeo a sessão da Câmara de Toledo de segunda-feira, dia 25