Câmara aprova concessão do HR, limite de som e mais 2 em turno final
Sessão ordinária aprovou quatro proposições em votação final, sendo uma por maioria
A sessão da Câmara de Toledo aprovou seis projetos na segunda-feira, dia 23, sendo cinco por unanimidade e o sexto por maioria, sendo quatro proposições em votação final. Foram aprovados em turno final de votação o Projeto de Lei nº 9, da vereadora Olinda Fiorentin, que “altera o Código de Posturas”, o Projeto de Lei nº 57, do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo municipal a celebrar contrato de concessão de uso do Hospital Regional” e o Projeto de Lei nº 67, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito orçamentário adicional suplementar de R$ R$ 5.468.652,00 para o exercício de 2022, todos aprovados por unanimidade. Já o Projeto de Lei nº 30, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”, motivou debate e acabou aprovado por maioria de 14 x 3. O Projeto de Lei n° 30 cria “gratificação por atuação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar” em parcela única, nos percentuais de 100% para o secretário e membro auxiliar e 120% para o presidente, “conforme o grau de complexidade e responsabilidade de cada encargo a ser exercido”.
O Projeto de Lei nº 9, da vereadora Olinda Fiorentin, “altera o Código de Posturas”, estabelecendo proibição do uso de “veículos de qualquer natureza ou de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público”, estabelecendo multa em valor não inferior a 50 URTs (Unidades de Referência de Toledo) ao proprietário ou condutor do veículo.
Em primeira votação foram apreciados o Projeto de Lei nº 68, do Poder Executivo, que “altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura– APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 70, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 9,3 milhões. O PL 70 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.311.881,66 e crédito adicional especial no valor de R$ 2.049.292,50 no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
As quatro proposições aprovadas em turno final seguiram em forma de autógrafos ao Poder Executivo para sanção e publicação, enquanto as duas proposições aprovadas em primeira votação têm apreciação final prevista para a próxima sessão ordinária da Câmara de Toledo, na segunda-feira, dia 30 de maio.
Confira as votações e as proposições apreciadas na sessão da Câmara