Câmara aprecia 24 projetos em última sessão ordinária de 2021
Vários projetos em votação final foram aprovados em primeiro turno na segunda, dia 13
A Câmara de Toledo realiza na segunda-feira dia 20 de dezembro, a sua última sessão ordinária do ano, onde apreciará um total de 24 proposições, sendo 16 em última votação. Após aprovar no final de novembro a LOA-Lei Orçamentária Anual para 2022 com receitas estimadas e despesas fixadas de R$ 728,6 milhões a Câmara de Toledo encaminha ao final as atividades legislativas do ano apreciando uma série de 24 projetos, que incluem 16 em votação final. Entre estes projetos de final de ano estão o PL n° 187, que autoriza o Executivo a destinar R$ 500 mil para o evento Inova Meat Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal no Centro de Eventos Ismael Sperafico, além do PL n° 192, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 3.150 m2 do Município de Toledo à Unioeste para implantar o Centro Universitário Integrado, entre outros.
O Inova Meat Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal, será realizado na cidade de Toledo no ano de 2022 por iniciativa da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) e do Sindicato Rural de Toledo. O valor de R$ 500 mil “destinar-se-á ao custeio de despesas com cenografia, comunicação visual, tradutor, equipamentos de audiovisual, gerador de energia, coffee breaks, refeições e palestrantes” do evento previsto para o período de 31 de março a 2 de abril de 2022. Segundo ofício dos organizadores Nelson Gafuri, presidente Sindicato Rural de Toledo, e Claudenir Machado, presidente da Acit, ao prefeito Beto Lunitti, o evento reunirá participantes nacionais e internacionais ligados à produção e processamento de proteína animal no Centro de Eventos.
Já o Projeto de Lei n° 192, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 3.150 m2 do Município de Toledo à Unioeste para implantar o Centro Universitário Integrado no bairro Jardim Santa Maria, nesta cidade de Toledo, visa atender projeto da instituição. Ele deve ser implantado no imóvel, com previsão de conclusão no prazo de 3 anos. As contrapartidas da Unioeste incluem as instalações para o funcionamento do Centro Universitário Integrado; manter sobre o imóvel objeto da doação servidão em favor do Município de Toledo, para acesso aos vestiários do Estádio Municipal "14 de Dezembro" e o compromisso de não vender, doar ou transferir o imóvel, a qualquer título, “devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a Unioeste não venha a lhe dar a destinação” prevista na proposição. O terreno previsto integra um complaxo com área de 66.754,00m2, situado no bairro Jardim Santa Maria, onde se localizam diversos equipamentos e instalações desportivas, como o Estádio Municipal "14 de Dezembro", Centro Olímpico Municipal "Amoldo Bohnen", Campo de Futebol Suíço "Clarino Gonçalves", Piscina Pública "Professor Claus Fuchs" e Centro de Treinamento de GR e Artes Marciais, mantendo uma faixa com testada também para a Rua Guaíra, entre a Unioeste Premen, utilizado como acesso aos vestiários do Estádio Municipal.
Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 20 de dezembro
A pauta prevista da sessão ordinária final da Câmara de Toledo
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece
diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do
território do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Marcelo Marques
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno
porte, no âmbito do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 133, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa.
Projeto de Lei nº 134, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que
se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou
qualquer de suas variantes.
Projeto de Lei nº 140, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!”
Projeto de Lei nº 141, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município
de Toledo.
Projeto de Lei nº 142, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 143, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município
de Toledo.
Projeto de Lei nº 144, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 145, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 146, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 147, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 148, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 149, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 150, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque
Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros
de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.
Projeto de Lei nº 155, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 170, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Projeto de Lei nº 175, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o
Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus
na cidade de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 168, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança
e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar.
Projeto de Lei nº 169, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Toledo.
Projeto de Lei nº 178, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 182, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Projeto de Lei nº 187, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento
INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade
de Toledo.
Projeto de Lei nº 192, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)
– Campus de Toledo.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Requerimento
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 183, de 2021,
que altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Requerimento
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 184, de 2021,
que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e
Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR).
Requerimento
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 185, de 2021,
que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Empresa
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução nº 18, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do
Estado do Paraná e o Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 19, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 243/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a
Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do
Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 20, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 273/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a
Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do
Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo.