Câmara aprecia 24 projetos em última sessão ordinária de 2021

por Paulo Torres publicado 17/12/2021 17h30, última modificação 20/12/2021 09h48
A Câmara de Toledo realiza na segunda-feira dia 20 de dezembro, a sua última sessão ordinária do ano, onde apreciará um total de 24 proposições, sendo 16 em última votação. Após aprovar no final de novembro a LOA-Lei Orçamentária Anual para 2022 com receitas estimadas e despesas fixadas de R$ 728,6 milhões a Câmara de Toledo encaminha ao final as atividades legislativas do ano apreciando uma série de 24 projetos, que incluem 16 em votação final. Entre estes projetos de final de ano estão o PL n° 187, que autoriza o Executivo a destinar R$ 500 mil para o evento Inova Meat Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal no Centro de Eventos Ismael Sperafico, além do PL n° 192, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 3.150 m2 do Município de Toledo à Unioeste para implantar o Centro Universitário Integrado. A pauta inclui ainda outros 22 projetos de leis e de leis complementares
Câmara aprecia 24 projetos em última sessão ordinária de 2021

Vários projetos em votação final foram aprovados em primeiro turno na segunda, dia 13

 

 

 

A Câmara de Toledo realiza na segunda-feira dia 20 de dezembro, a sua última sessão ordinária do ano, onde apreciará um total de 24 proposições, sendo 16 em última votação. Após aprovar no final de novembro a LOA-Lei Orçamentária Anual para 2022 com receitas estimadas e despesas fixadas de R$ 728,6 milhões a Câmara de Toledo encaminha ao final as atividades legislativas do ano apreciando uma série de 24 projetos, que incluem 16 em votação final. Entre estes projetos de final de ano estão o PL n° 187, que autoriza o Executivo a destinar R$ 500 mil para o evento Inova Meat Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal no Centro de Eventos Ismael Sperafico, além do PL n° 192, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 3.150 m2 do Município de Toledo à Unioeste para implantar o Centro Universitário Integrado, entre outros.

O Inova Meat Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal, será realizado na cidade de Toledo no ano de 2022 por iniciativa da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) e do Sindicato Rural de Toledo. O valor de R$ 500 mil “destinar-se-á ao custeio de despesas com cenografia, comunicação visual, tradutor, equipamentos de audiovisual, gerador de energia, coffee breaks, refeições e palestrantes” do evento previsto para o período de 31 de março a 2 de abril de 2022. Segundo ofício dos organizadores Nelson Gafuri, presidente Sindicato Rural de Toledo, e Claudenir Machado, presidente da Acit, ao prefeito Beto Lunitti, o evento reunirá participantes nacionais e internacionais ligados à produção e processamento de proteína animal no Centro de Eventos.

Já o Projeto de Lei n° 192, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 3.150 m2 do Município de Toledo à Unioeste para implantar o Centro Universitário Integrado no bairro Jardim Santa Maria, nesta cidade de Toledo, visa atender projeto da instituição. Ele deve ser implantado no imóvel, com previsão de conclusão no prazo de 3 anos. As contrapartidas da Unioeste incluem as instalações para o funcionamento do Centro Universitário Integrado; manter sobre o imóvel objeto da doação servidão em favor do Município de Toledo, para acesso aos vestiários do Estádio Municipal "14 de Dezembro" e o compromisso de não vender, doar ou transferir o imóvel, a qualquer título, “devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a Unioeste não venha a lhe dar a destinação” prevista na proposição. O terreno previsto integra um complaxo com área de 66.754,00m2, situado no bairro Jardim Santa Maria, onde se localizam diversos equipamentos e instalações desportivas, como o Estádio Municipal "14 de Dezembro", Centro Olímpico Municipal "Amoldo Bohnen", Campo de Futebol Suíço "Clarino Gonçalves", Piscina Pública "Professor Claus Fuchs" e Centro de Treinamento de GR e Artes Marciais, mantendo uma faixa com testada também para a Rua Guaíra, entre a Unioeste Premen, utilizado como acesso aos vestiários do Estádio Municipal.

 

Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 20 de dezembro

 

A pauta prevista da sessão ordinária final da Câmara de Toledo

 

ORDEM DO DIA

MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO

Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece

diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do

território do Município.

Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021

Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Marcelo Marques

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado

e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno

porte, no âmbito do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 133, de 2021

Autoria: Parlamentar Marcelo Marques

Ementa: Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa.

Projeto de Lei nº 134, de 2021

Autoria: Parlamentar Marcelo Marques

Ementa: Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que

se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou

qualquer de suas variantes.

Projeto de Lei nº 140, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!”

Projeto de Lei nº 141, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município

de Toledo.

Projeto de Lei nº 142, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 143, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município

de Toledo.

Projeto de Lei nº 144, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 145, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 146, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 147, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 148, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no

Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 149, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 150, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque

Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros

de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.

Projeto de Lei nº 155, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os

servidores públicos municipais de Toledo.

Projeto de Lei nº 170, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal

dos Direitos da Mulher.

Projeto de Lei nº 175, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o

Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade

Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus

na cidade de Toledo.

 

MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO

Projeto de Lei nº 168, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança

e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente e o Conselho Tutelar.

Projeto de Lei nº 169, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com

Deficiência de Toledo.

Projeto de Lei nº 178, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do

Município de Toledo.

Projeto de Lei nº 182, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e

Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal

de Toledo.

Projeto de Lei nº 187, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento

INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade

de Toledo.

Projeto de Lei nº 192, de 2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do

Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)

Campus de Toledo.

MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO

Requerimento

Autoria: Poder Executivo

Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 183, de 2021,

que altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento

Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).

Requerimento

Autoria: Poder Executivo

Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 184, de 2021,

que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e

Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural

de Toledo (EMDUR).

Requerimento

Autoria: Poder Executivo

Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 185, de 2021,

que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Empresa

de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).

 

 

 

PEQUENO EXPEDIENTE

PROJETOS DE RESOLUÇÕES

Projeto de Resolução nº 18, de 2021

Autoria: Mesa

Ementa: Referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do

Estado do Paraná e o Município de Toledo.

Projeto de Resolução nº 19, de 2021

Autoria: Mesa

Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 243/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a

Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do

Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo.

Projeto de Resolução nº 20, de 2021

Autoria: Mesa

Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 273/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a

Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do

Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo.