Câmara amplia Toledoé+Mobilidade, cria Patrulha Escolar e aprova créditos
Sessão de segunda, dia 5, aprovou ampliação do Toledoé+Mobilidade e mais cinco proposições
A Câmara de Toledo aprovou em turno final cinco proposições na sessão de segunda-feira, dia 5 de junho, sendo quatro por unanimidade de votos e uma por maioria. Das proposições uma é do Poder Legislativo, enquanto as demais foram propostas pelo Poder Executivo. Foram votados em turno final o Projeto de Lei nº 36, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade”; Projeto de Lei nº 55 “institui a “Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo”, o Projeto de Lei nº 64, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023”, com o valor de R$ 2,841 milhões e o Projeto de Lei nº 71 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023”, com o valor de R$ 3,1 milhões, todos do Poder Executivo e aprovados por unanimidade. O quinto projeto foi o Projeto de Lei nº 49, do vereador Gabriel Baierle, que “institui o Programa Municipal de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino”, que foi aprovado por maioria de 17x1. Já as outras proposições, todas do Poder Executivo, foram aprovadas por unanimidade. Em primeira votação foi apreciado o Projeto de Lei nº 77, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo” de R$ 6,4 milhões.
+Mobilidade e Patrulha Escolar
O Projeto de Lei nº 36, do Poder Executivo, altera o Programa “Toledoé+Mobilidade, que prevê
parceria entre o Poder Executivo e a concessionária do serviço de transporte coletivo, incluindo nos seus objetivos “alunos de cursos regulares, de qualquer nivel, matriculados em instituições públicas ou privadas”. O “Toledoé+Mobilidade prevê ao Município de Toledo a obrigação de repassar, mensalmente, à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, “o valor correspondente a eventual déficit verificado no mês anterior no sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo”. O programa prevê em troca a obrigação da concessionária do transporte coletivo urbano de Toledo de “assegurar, através do fornecimento de cartão próprio, a gratuidade do transporte coletivo aos alunos de cursos regulares, de qualquer nível, matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino, mediante a apresentação da respectiva carteira de estudante e cadastro na concessionária”; a redução das tarifas do transporte coletivo urbano em valores a serem definidos periodicamente em decreto, “considerando a demanda de usuários do Programa e a capacidade orçamentária e financeira do Município, não podendo a tarifa integral ser inferior a R$ 2,00”.
Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 55, que “institui a “Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo”. Pela proposição fica instituída a “Patrulha Escolar Municipal”, vinculada à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana do Município, “para atuação em estabelecimentos de ensino de Toledo, prioritariamente nos integrantes da rede pública municipal”, prevendo que a “Coordenação da Patrulha Escolar Municipal será de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, estando vinculada ao Departamento de Trânsito e Rodoviário e subordinada ao Departamento de Segurança Municipal e à Coordenação de Educação de Trânsito”.
Já o Projeto de Lei nº 64, “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023”, com o valor de R$ 2,841 milhões, enquanto o Projeto de Lei nº 71, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023”, com o valor de R$ 3,1 milhões.
Créditos adicionais
Os créditos adicionais suplementar e especial com abertura autorizada pela Câmara ao Poder Executivo no Projeto de Lei nº 64 são de R$ 2.827.155,31 no crédito suplementar e de R$ 14.700,00 no crédito adicional especial. Já no Projeto de Lei nº 71 a autorização do Executivo municipal para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo atinge o valor de R$ 3.121.664,02.
O Projeto de Lei nº 77, apreciado em primeira votação, autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 6,246 milhões. Ele autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 6.246.541,30, cancelando R$ 564.567,83 e acrescentando o restante de “recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores” no valor de R$ 5,6 milhões. Os recursos são das fontes Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 4.441.958,47, Salário-Educação, no valor de R$ 1.000.015,00 e o valor de R$ 240 mil das Receitas Vinculadas à Saúde (Emenda Constitucional 29/00 - 15%).
Confira as proposições na Ordem do Dia da sessão de segunda, dia 5