Audiência debate PLs 95, 96 e 98 sobre uso do solo, condomínios de lotes e Biopark
Audiência pública debateu três dos quatro projetos no dia 19
A Câmara de Toledo realizou no dia 19 de agosto, às 15h, audiência pública para instruir a apreciação de três de quatro projetos de leis que está apreciando sobre normas do zoneamento urbano e ocupação do solo em Toledo, obras e edificações, condomínios de lotes e zoneamento urbano e ocupação do solo no Biopark. Trata-se dos projetos 95, 96 e 98, dos quais a Mesa da Câmara, através do presidente Leoclides Bisognin, designou Comissão Especial através da Portaria n° 79 para a apreciação das proposições, mais o Projeto de Lei n° 97, que altera o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. A Comissão Especial é integrada pelos vereadores Marcelo Marques, Professor Oséias, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle e Valdomiro Bozó.
A Comissão Especial elegeu como presidente Marcelo Marques, o qual designou como relatores Dudu Barbosa no Projeto de Lei n° 95; Gabriel Baierle no Projeto de Lei n° 96; a si mesmo no Projeto de Lei n° 97 e Valdomiro Bozó no Projeto de Lei n° 98.
A Comissão Especial deve enviar as propostas reunidas à Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, que em seguida encaminha as propostas novamente à Comissão Especial, que depois deve encaminhá-las ao Plenário.
Já o Projeto de Lei n° 97 está sendo apreciado à parte e teve audiência própria no dia 28 de julho, às 14h, tendo proposta pelo relator Marcelo Marques sua aprovação, que foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao Plenário para apreciação final. O Projeto de Lei n° 97 foi votado nas sessões dos dias 8 e 15 de agosto, quando foi aprovado por unanimidade e encaminhado à sanção do Poder Executivo, através do prefeito Beto Lunitti, sendo publicado no Órgão Oficial Digital nº 3.315, de 17 de agosto, na forma da Lei nº 2.479, de 16 de agosto de 2022.