Audiência debate projeto sobre venda de comida em áreas públicas
Audiência da CDS debateu projeto sobre venda de alimento em espaços públicas
A Câmara de Toledo realizou audiência pública na quarta-feira, dia 15 de fevereiro, a partir das 14h, sobre o Projeto de Lei n° 143, que "estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário". A proposição visa a utilização de praças, calçadas, canteiros centrais de ruas e avenidas e etc, para comércio de alimentos e bebidas através de atendimentos do tipo food truck e food bike. A audiência foi realizada pela CDS-Comissão de Desenvolvimento Sustentável, que está apreciando o Projeto de Lei n° 143 e cujo relator, Beto Scain, solicitou a audiência para ouvir a comunidade, autoridades e interessados.
A CDS-Comissão de Desenvolvimento Sustentável é integrada pelos vereadores Valdomiro Bozó, presidente; Valtencir Careca, vice-presidente; Beto Scain, secretário; e membros Elton Welter e Damião Santos.
Após o presidente Valdomiro Bozó abrir os trabalhos e saudar as autoridades, o relator Beto Scain destacou as contribuições que podem ser dadas à proposição, apontando a experiência do secretário Bonaldo. O vereador Chumbinho lembrou o trabalho de Genivaldo Jesus como relator anterior da proposição, agradecendo o então presidente Gabriel Baierle, que ano passado apontava a necessidade de ouvir a cidade a respeito, apontando que um projeto como este tem ônus e bônus. Chumbinho apontou que a pandemia mostrou que o brasileiro é um empreendedor nato, defendendo que a proposição tem o bônus de poder gerar emprego, renda e tributos ao Município, afirmando que nada é melhor que ver o povo trabalhando e gerando renda, mas existem também ônus, pois está mexendo na estrutura da cidade, permitindo uso de calçadas, das “ilhas”, 50% da largura do passeio, desde que deixe um mínimo de 60 centímetros de passagem, apontando que verificou outras legislações e nenhuma prevê o uso de calçadas e passeios centrais. O vereador apontou ainda que comerciantes que atuam no segmento já querem se regularizar, pagar tributos, mas não tem regulamentação, defendendo que se regulamente e abra para quem quiser. Chumbinho comentou ainda da possibilidade de interferência política, apontando que ela tem hora. Para o vereador este é o momento de discutir, depois é cumprir a legislação, lembrando que a Vigilância é fiscalizada pelo Ministério Público, que é fiscalizado pela Procuradoria Geral do Estado.
O vereador Genivaldo Paes lembrou a questão dos banheiros, apontando que em pontos do Parque Ecológico eles estão a grande distância das lanchonetes móveis e comentou sobre a atividade.
“Não vejo ninguém rico, o que vejo é empecilho para quem quer trabalhar”, disse Genivaldo, lembrando ainda a Feira do Produtor sem banheiros e defendendo que é preciso criar mecanismos, para que cada um possa ter a responsabilidade de seu patrimônio e o Município arcar com a parte dele.
Alimentação e saúde pública
Já o assessor de Governo Márcio Pena Borges disse que vem acompanhando o tema há um ano e comentou que é possível comer um lanche e até refeição completa em ambiente
externo em qualquer lugar do mundo, seja Cascavel, Londrina, Curitiba, Ponta Grossa, Araruna, Natal, Maceió, Aquidauana e inclusive fora do Brasil, como no Central Park, em Nova York. Ele destacou que a administração leva muito a sério saúde pública e alimentação, mas a atividade é possível e assim contemplar
pessoas que têm talento para sobreviver, gerar empregos. “É possível comer lanche na rua sem essa lei, numa situação que só Deus sabe como até hoje não aconteceu nada”, comentou, lembrando porém que existe o princípio da isonomia dos que querem trabalhar em relação aos que já trabalham. “Me perguntam, porque não posso? Porque não tem legislação. Mas e os que estão abertos?”, questionou Márcio Pena, afirmando que a lei vai dar para quem quiser, para qualquer um, a possibilidade de atuar. “Estamos trazendo para a luz uma conversa que está debaixo de lona”, afirmou, apontando que até aqui Toledo foi atendida por alguns heróis que trabalharam “numa situação que não é a ideal, que não é regular e acima de tudo é desigual, porque nem todos podem, não podem nem querer”.
O assessor Peninha Borges comentou ainda que não se vai ter este tipo de negócio em todo canto, mas sim onde for viável, apontando que existem ambientes que se tornam proibitivos porque não se consegue ir com uma família por não ter banheiro e infraestrutura, por exemplo. Ninguém quer atropelar, a gente quer fazer com regramento e retorno ao Município, porque é um espaço público, apontou Márcio Peninha Borges, para quem a lei vai viabilizar o trabalho de quem quem quiser trabalhar e achar adequado. “Quem quer se estabelecer que trate de cumprir, se achar que não vale a pena, vai fazer outra coisa”, comentou, acrescentando que a lei vai trazer condições de trabalho mais dignas. “Quem quiser trabalhar vai fazer com respeito e dignidade, sem ninguém ficar apontando o dedo”, afirmou, questionando a situação de alguém ir num parque e passar sede. “Queremos trazer a conversa para o limpo, regulamentar e fazer como em todas as partes do mundo”, afirmou o assessor de Governo Márcio Borges.
Parecer em elaboração
O relator do Projeto de Lei n° 143, Beto Scain, definiu após a audiência por solicitar maior prazo para apresentação de seu parecer sobre o Projeto de Lei n° 143, que "estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário". Com isso o parecer do relator Beto Scain deve ser apresentado na CDS-Comissão de Desenvolvimento Sustentável no início de março, seguindo depois sua tramitação até a apreciação final em plenário.
Além da diretora do Departamento de Vigilância Sanitária, enfermeira Juliana Beux Konno, o setor participou da audiência na Câmara de Vereadores com a médica veterinária Roberta Toledo, o químico Jorge Neumann, e o técnico em vigilância sanitária Marcos Nogueira e destacou as normas estaduais e federais que regulam esta área, o Código Sanitário do Paraná e a Resolução 216/2004 da Anvisa-Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Confira a íntegra da audiência da CDS sobre o PL 143 em vídeo