Sessão lê projetos da LDO, concursos e créditos de R$ 7,6 mi

por Paulo Torres publicado 22/06/2022 10h37, última modificação 22/06/2022 10h37
A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 20 de junho, fez a leitura no chamado Pequeno Expediente de três projetos de leis, todos do Poder Executivo, os quais iniciam assim sua tramitação legislativa. O Projeto de Lei nº 106 trata da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, que fixa as diretrizes para a elaboração da LOA-Lei Orçamentária anual para 2023, enquanto o Projeto de Lei nº 107 altera a legislação que autoriza o Executivo a promover e a participar da realização de concursos literários e a conceder premiação aos seus vencedores, enquanto o Projeto de Lei nº 108 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 7,674 milhões. Os três projetos foram despachados para apreciação inicial das Comissões Permanentes da Câmara, com designação de relatores e demais providências que estes considerarem necessárias.
Sessão lê projetos da LDO, concursos e créditos de R$ 7,6 mi

Projetos foram lidos na sessão de segunda e despachados às Comissões Permanentes para tramitação inicial

 

A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 20 de junho, fez a leitura no chamado Pequeno Expediente de três projetos de leis, todos do Poder Executivo, os quais iniciam assim sua tramitação legislativa. O Projeto de Lei nº 106 trata da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, que fixa as diretrizes para a elaboração da LOA-Lei Orçamentária anual para 2023, enquanto o Projeto de Lei nº 107 altera a legislação que autoriza o Executivo a promover e a participar da realização de concursos literários e a conceder premiação aos seus vencedores, enquanto o Projeto de Lei nº 108 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 7,674 milhões.

O Projeto de Lei n° 106 trata da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, tendo sido entregue à Câmara pelo prefeito Luiz Adalberto Pagnussatt ao presidente do Poder Legislativo, Leoclides Bisognin, no último dia 15 de junho. O presidente Bisognin recebeu o projeto da LDO 2023 com o presidente da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, Jozimar Polasso, ao qual repassou o documento em seguida. A CFO é a Comissão Permanente encarregada da tramitação da LDO e demais matérias orçamentárias, devendo definir o relator da proposta e sua apreciação, inclusive quanto a prazo para emendas de vereadores e da sociedade organizada e realização de audiência pública para recebimento de propostas de emendas.

Já o Projeto de Lei nº 107 altera a legislação que autoriza o Executivo a promover e a participar da realização de concursos literários e a conceder premiação aos seus vencedores, estabelecida pela Lei “R” n° 32, de 18 de junho de 2020. A Mensagem n° 70, de 15 de junho, encaminhada à Câmara pelo prefeito Beto Lunitti, relata que a inflação atingiu os valores previstos, os quais encontram-se defasados, segundo o documento. A Secretaria da Cultura relatou que na autorização ao Executivo para promover e a participar da realização dos concursos literários “Crônicas e Poesias Edy Braun’' e “Contos Paulo Leminskr e a conceder premiação aos respectivos vencedores, de acordo com o Ofício n° 124/2022-SC, de 3 de junho, os valores estabelecidos no artigo 3° daquela Lei, tanto a título de premiação quanto de jeton ou de pro labore para os integrantes das Comissões Julgadoras, encontram-se defasados. Quanto ao jeton ou pro labore, o valor atualmente fixado não seria compatível com a qualificação técnica exigida dos profissionais que compõem as Comissões Julgadoras, que possuem a formação mínima de Mestres e Doutores em Literatura, e com a demanda de trabalho exigido dos analisadores, considerando-se que, na última edição do Concurso de Contos “Paulo Leminski”, houve mais de 900 contos inscritos, totalizando uma média de 13 mil páginas para análise e julgamento, enquanto em relação à premiação, segundo os argumentos apresentados pela Secretaria da Cultura, seria mais adequado que os respectivos valores sejam fixados em cada ano, considerando-se a demanda e os recursos orçamentários e financeiros disponíveis na Secretaria da Cultura, além do padrão de outros concursos literários de mesmo porte e renome e as categorias estabelecidas para os concursos, que podem variar de um ano para outro, segundo o Poder Executivo, motivando a proposta de alterar a redação dos incisos I e II do artigo 3° da Lei “R” n° 32/2020.

Já o Projeto de Lei nº 108 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022”, com crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.564.880,74 e crédito adicional especial no valor de R$ 110 mil, totalizando o valor de R$ 7,674 milhões em crédito orçamentário com abertura autorizada ao Poder Executivo pela Câmara de Toledo, segundo a proposição.

Após a leitura na sessão de segunda, dia 20 de junho, pelo secretário Marcelo Marques, os três projetos foram despachados pelo presidente Leoclides Bisognin para apreciação inicial das Comissões Permanentes da Câmara, com designação de relatores e demais providências que estes considerarem necessárias.

 

Votação final

Ainda na sessão de segunda-feira, dia 20 de junho, a Câmara de Toledo aprovou em votação final o Projeto de Lei nº 75, que concede isenção de tributos municipais para implantação de 178 unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, no bairro Panorama II, além de homenagens municipais aos médicos Joaquim Iwasaki e Sérgio Avelino Campagnolo, além de outras seis proposições, todas em turno final. Das demais proposições aprovadas três são de autoria dos vereadores, além de três do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 72, do vereador Valdomiro Bozó, “institui o Programa Prata da Casa”, que “visa incentivar a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal”, enquanto o Projeto de Lei nº 84, do vereadores Gabriel Baierle e Genivaldo Paes, “declara de utilidade pública municipal o Rotary Club Toledo Pioneiro” e o Projeto de Lei nº 73, dos vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, visando dar publicidade aos requisitos para isenção do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano. Na mesma sessão os vereadores também aprovaram proposições de autoria do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei nº 55, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 78, que afeta ”áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Centro Industrial Arno Donaduzzi”, e o Projeto de Lei nº 87, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo” no valor de cerca de R$ 3,336 milhões. O Projeto de Lei n° 55 trata da fiscalização dos outdoors junto às rodovias rurais, adequando as normas à reforma administrativa, que extinguiu a Secretaria de Habitação e Urbanismo, criando a Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas e passando parte de suas atribuições para esta pasta e para a Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo e parte para a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.

Em primeira votação foi apreciado o Projeto de Lei nº 90, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 2,015 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.

 

 

Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 20 de junho