Sessão aprecia projetos de leis e de resoluções sobre convênios
Câmara de Toledo votou algumas proposições e iniciou a apreciação de várias outras
A sessão de segunda,-feira, dia 9, da Câmara de Toledo, aprovou em turno final dois projetos de leis, além de outros cinco em primeira votação e um em turno único. Foram aprovados em votação final o Projeto de Lei nº 80, do Poder Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis públicos municipais no Jardim Coopagro e afeta os bens de reserva legal a serem recebidos pelo Município de Toledo no Jardim Pancera visando educação ambiental e o Projeto de Lei nº 92, do vereador Leoclides Bisognin, que altera a Lei “R” nº 74/ 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo, corrigindo o seu texto. Quatro dos projetos em primeiro turno motivaram a convocação de sessão extraordinária para quarta-feira, dia 11, para sua apreciação final.
Trata-se do Projeto de Lei nº 93, que prevê reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo em 4,51374%; do Projeto de Lei nº 94, que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cerca de R$ 870 mil à Ação Social, Apae, Aldeia Infantil Betesda, Casa de Maria e creche “Ledi Maas Lions”, do Projeto de Lei nº 95, que autoriza crédito orçamentário de R$ 11,4 milhões e do Projeto de Lei nº 99, que autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o passeio junto à 20a Regional de Saúde e Banco de Sangue, no Jardim Coopagro, além do Projeto de Lei nº 74, do Poder Executivo. Este institui o Programa “Lote Social”, visando à implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e foi apreciado com o Projeto de Lei nº 95, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa. Todos foram aprovados pelos vereadores, enquanto o Parecer da Comissão de Legislação e Redação que propôs a rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 97, do vereador Leoclides Bisognin, que propõe desconto aplicável a multas de trânsito em Toledo, foi aprovado e a matéria consequentemente foi arquivada.
Pequeno Expediente
No Pequeno Expediente a sessão ordinária de segunda-feira da Câmara de Toledo teve a leitura de quatro projetos de leis, além de um projeto de lei complementar e cinco projetos de resoluções, além da comunicação de apreciação conclusiva pela CLR-Comissão de Legislação e Redação do Projeto de Resolução nº 8, da Mesa Diretora. A proposição referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Civil do Paraná para cessão de um servidor para prestar serviços na Seção Regional de Identificação do Instituto de Identificação do Paraná.
Confira cada proposição da sessão da Câmara de Toledo no dia 9