Moção apoia incluir Guarda Municipal em aposentadoria especial

por Paulo Torres publicado 17/09/2019 17h56, última modificação 17/09/2019 17h56
A Câmara de Toledo teve apresentado na sessão de segunda-feira, dia 16, o Requerimento nº 305, que propõe moção de apoio à inclusão da Guarda Municipal de Toledo e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social. A moção apoia a inclusão da Guarda Municipal de Toledo e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Moção apoia incluir Guarda Municipal em aposentadoria especial

Moção de apoio foi apresentada na Câmara de Toledo na sessão ordinária

 

 

A Câmara de Toledo teve apresentado na sessão de segunda-feira, dia 16, o Requerimento nº 305, que propõe moção de apoio à inclusão da Guarda Municipal de Toledo na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social. A moção apoia a inclusão da Guarda Municipal de Toledo e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

O documento da Câmara de Toledo destaca “a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil, a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem”; além do reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais. O documento destaca que o Estatuto das Guardas estabelece como princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força. Ele aponta ainda “a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas Municipais”, defendendo que “a legislação brasileira deve avançar nesse sentido garantindo os direitos aos servidores das guardas municipais”. Ele aponta ainda que os guardas municipais são indispensáveis à segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante física, psicologicamente e mentalmente, além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate à criminalidade e à violência urbana, rural e ambiental, pois a guarda está presente em todas as localidades do município. “Manifestamos nosso apoio e reivindicamos providências para que os servidores das Guardas Municipais Brasileiras tenham sua aposentadoria especial inclusa na PEC da Reforma da Previdência, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme Constituição Federal”, aponta o Requerimento nº 305, subscrito pelos vereadores Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Marly Zanete, Pedro Varela e Walmor Lodi.

 

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