Câmara vota incentivos, créditos de R$ 1,48 mi e restrições ao fracking

por Paulo Torres publicado 15/12/2016 18h15, última modificação 24/12/2016 23h02
A Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias dias 15 e 16 de dezembro, ambas às 9h, para apreciar quatro projetos de leis com regime de urgência. Em turno final está o Projeto de Lei nº 169, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento no valor de R$ 1,481 milhão, enquanto os projetos 162, 163 e 175 estão sendo votados em primeiro e segundo turno. Nesta quinta-feira, dia 15, a partir das 9h, foi aprovado em votação final o Projeto de Lei nº 169, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 331,250 mil pelo Executivo e crédito especial de R$ 1,15 milhão. O PL 169 já havia sido aprovado em votação inicial na segunda-feira e agora segue para sanção do Poder Executivo.
Câmara vota incentivos, créditos de R$ 1,48 mi e restrições ao fracking

Sessão extraordinária aprovou um projeto em turno final

 

 

A Câmara Municipal de Toledo realiza sessões extraordinárias nesta quinta e sexta-feira, dias 15 e 16 de dezembro, ambas às 9h, para apreciar quatro projetos de leis com regime de urgência. Em turno final está o Projeto de Lei nº 169, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento no valor de R$ 1,481 milhão, enquanto os projetos 162, 163 e 175 estão sendo votados em primeiro e segundo turno. Nesta quinta-feira, dia 15, a partir das 9h, foi aprovado em votação final o Projeto de Lei nº 169, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 331,250 mil pelo Executivo e crédito especial de R$ 1,15 milhão. O PL 169 já havia sido aprovado em votação inicial na sessão ordinária de segunda-feira e agora segue para sanção do Poder Executivo.

Em primeiro turno foram votados Projeto de Lei nº 162, que concede benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências, situados no município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 163, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo“ e o Projeto de Lei nº 175, que amplia restrições a atividades ligadas ao uso da tecnologia do fracking em Toledo. A proposta “dispõe sobre a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – fracking – e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Toledo.”

Os projetos 162, 163 e 175 foram aprovados em primeira votação e serão submetidos a nova votação em nova sessão extraordinária da Câmara Municipal de Toledo nesta sexta-feira, dia 16, a partir das 9h.

 

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