Câmara aprova reestruturar Funtec e aprecia LDO, crédito de R$ 8,29 mi e placas sobre ônibus
Sessão na segunda, dia 19, apreciou proposição sobre a Funtec e ainda três outras em primeiro turno
A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 19 de setembro, o Projeto de Lei nº 29, que “dispõe sobre a reestruturação e a alteração de denominação da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC)”. A Funtec foi instituída, nos termos da Lei n° 1.560/1989, passando por diversas reestruturações e alterações de finalidades e de denominação, estando estruturada atualmente de acordo com a Lei n° 2.049/2010. “A nossa administração pretende que a Funtec volte a ser, como já constara dentre seus objetivos anteriormente, uma instituição voltada à pesquisa e a consecução de programas relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, de maneira a se contribuir com o desenvolvimento não apenas local, mas, também, regional”, justifica o prefeito Beto Lunitti na justificativa da proposição. A proposição também transformou o cargo de diretor da Funtec de segundo para primeiro escalão, símbolo CC-1, justificando a proposta pela “ampliação e a complexidade das atribuições que serão acrescidas à Fundação”.
A sessão da Câmara de Toledo também apreciou, em primeiro turno, outros três projetos, todos aprovados por unanimidade e com segunda votação prevista para a próxima segunda-feira, dia 26 de setembro. O Projeto de Lei nº 106, do Poder Executivo, trata da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, fixando “as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023”, enquanto o Projeto de Lei nº 146, também do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 8.291,534,93. A fonte dos R$ 8,29 milhões prevê cancelamentos parciais de várias naturezas de despesa e fontes de recurso num total de R$ 1.382.429,00 e ainda R$ 1.596,60 de rendimento de recursos aplicados, R$ 490.718,13 de “Transferência SEED Transporte Escolar”, R$ 13.403,40 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e ainda “recurso proveniente de provável excesso de arrecadação” nas fontes “5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 1.915.216,34 e R$ 4.488.171,46 da fonte 104 - “Demais Impostos Vinculados à Educação Básica”
Placas informativas de ônibus
Outro proposição é o Projeto de Lei nº 118, do vereador Valdomiro Bozó, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus do Município de Toledo”. Pela proposição “as empresas concessionárias de transporte público coletivo do Município de Toledo afixarão placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus” contendo “no mínimo, os números das linhas; horários dos ônibus; trajetos percorridos e pontos inicial e final do percurso; além de mapas de itinerário. A proposição prevê ainda que adicionalmente as empresas afixarão placas informativas escritas no sistema Braille, conforme disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015) e atendendo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e prevendo ainda que “na ausência de abrigos cobertos, as placas serão afixadas juntamente às placas que indicam a parada de ônibus”.
Confira as matérias na Ordem do Dia da sessão de segunda, dia 19