Aprovadas Semana do Caminhoneiro, contribuições e afetações
Sessão de terça-feira aprovou em turno final cinco projetos de leis e um em primeira votação
A Câmara de Toledo aprovou em turno final cinco projetos de leis na sessão de terça-feira, dia 3 de novembro, entre eles o que cria a Semana da Saúde do Caminhoneiro. Também foram aprovados os projetos de Contribuição de Melhoria pela reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no Jardim Parizotto, e pelas obras da Rua Antônio Bressan, no Jardim Bressan. Outros dois projetos aprovados foram o que altera a legislação sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo e o que afeta as áreas destinadas ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento Jardim Barazetti.
A Semana Municipal da Saúde do Caminhoneiro está prevista no Projeto de Lei nº 75, de autoria do vereador Marcos Zanetti, que foi aprovado por unanimidade. O autor lembrou na tribuna a importância dos caminhoneiros para a economia de Toledo e as especificidades da profissão, especialmente as viagens, que dificultam os cuidados devidos com a saúde, agradecendo aos demais vereadores pelo apoio à proposição e destacando que este mês de novembro é quando se comemora o dia nacional do caminhoneiro. Pela nova lei, que entra em vigor em 1° de janeiro próximo, a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro será realizada todo mês de setembro visando o tratamento da saúde preventiva dos caminhoneiros, constando no Calendário Oficial das ações da Secretaria Municipal de Saúde. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro, a Secretaria Municipal de Saúde realizará consultas médicas, exames clínicos de imagem e laboratoriais, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde e diagnosticar precocemente doenças que ainda não tenha manifestado sintomas; procedimentos necessários à prevenção de doenças; atualização e regularização da caderneta de vacinação; busca ativa antecipada; agendamento de atendimento dos caminhoneiros e reagendamento dos caminhoneiros que estiverem em viagem. A proposição aprovada prevê ainda ações itinerantes nos locais de concentração de caminhoneiros, como postos de combustível, filas de carregamento e descarregamento nas empresas e distribuição de material de informação e de prevenção dos serviços e ações disponíveis na rede pública de saúde. Para os atendimentos o critério será a apresentação da CNH que contenha as categorias C, D ou E. A Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro prevê ainda “divulgação prévia em meios de comunicação com a finalidade de atingir o maior número de caminhoneiros a serem alcançados” no esforço preventivo de saúde.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 82, que “altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 94, que afeta áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento Jardim Barazetti; além do Projeto de Lei nº 80 e o Projeto de Lei nº 96, os quais instituem contribuições de melhorias por obras realizadas pelo Município de Toledo, respectivamente, na Rua Hilberto Peiter e na Rua Antônio Bressan.
Crédito suplementar de R$ 3,368 milhões
A sessão de terça-feira, dia 3, também apreciou e aprovou por unanimidade em primeiro turno o Projeto de Lei nº 104, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”. Pela proposição, de autoria do Poder Executivo, a Câmara de Toledo autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3,368 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2020. As suplementações são feitas a partir do cancelamento de R$ 1.903.177,93 de várias dotações, além de recurso proveniente de transferências de convênio com a Caixa de recape de vias públicas na Vila Pioneiro, no valor de R$ 5.850,00 e superávit de exercícios anteriores no valor de R$ 1.459.422,79. Os créditos servir para adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito para atender aditivo de reajuste na locação do imóvel em que funciona a sede do EstaR, além de adequação do orçamento de diversas secretarias para atender despesas com folha de pagamento e auxílio-alimentação, segundo a justificativa do prefeito Lucio de Marchi.
Confira todas as proposições da sessão de terça, dia 3