Aprovados incentivos a 178 casas, homenagens, ´Prata da Casa´ e publicidade de isenção

por Paulo Torres publicado 21/06/2022 15h30, última modificação 24/06/2022 11h03
A Câmara de Toledo aprovou em votação final na sessão de segunda-feira, dia 20, o Projeto de Lei nº 75, que concede isenção de tributos municipais para implantação de 178 unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, no bairro Panorama II, além de homenagens municipais aos médicos Joaquim Iwasaki e Sérgio Avelino Campagnolo, além de outras seis proposições, todas em turno final. Das demais proposições aprovadas três são de autoria dos vereadores, além de três do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 72, do vereador Valdomiro Bozó, “institui o Programa Prata da Casa”, enquanto o Projeto de Lei nº 84, do vereadores Gabriel Baierle e Genivaldo Paes, “declara de utilidade pública municipal o Rotary Club Toledo Pioneiro” e o Projeto de Lei nº 73, dos vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, visando dar publicidade aos requisitos para isenção do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano.
Aprovados incentivos a 178 casas, homenagens, ´Prata da Casa´ e publicidade de isenção

Sessão de segunda, dia 20, aprovou incentivos para novo conjunto de casas populares

 

 

 

A Câmara de Toledo aprovou em votação final na sessão de segunda-feira, dia 20 de junho, o Projeto de Lei nº 75, que concede isenção de tributos municipais para implantação de 178 unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, no bairro Panorama II, além de homenagens municipais aos médicos Joaquim Iwasaki e Sérgio Avelino Campagnolo, além de outras seis proposições, todas em turno final. Das demais proposições aprovadas três são de autoria dos vereadores, além de três do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 72, do vereador Valdomiro Bozó, “institui o Programa Prata da Casa”, enquanto o Projeto de Lei nº 84, do vereadores Gabriel Baierle e Genivaldo Paes, “declara de utilidade pública municipal o Rotary Club Toledo Pioneiro” e o Projeto de Lei nº 73, dos vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, visando dar publicidade aos requisitos para isenção do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano.

O Projeto de Lei nº 73, dos vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, estabelecendo que “nos instrumentos de cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) constará endereço eletrônico que contenha informações sobre a isenção prevista” na lei, “permitindo que, de fato, todas as pessoas na qualidade de contribuintes tomem conhecimento, democratizando a informação e consequentemente o número de beneficiários”, segundo apontam os vereadores Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes na justificativa da proposição aprovada na segunda-feira, dia 20, em votação final pela Câmara de Toledo. Na mesma sessão os vereadores também aprovaram proposições de autoria do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei nº 55, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, o

Projeto de Lei nº 78, que afeta ”áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Centro Industrial Arno Donaduzzi”, e o Projeto de Lei nº 87, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo” no valor de cerca de R$ 3,336 milhões, sendo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.329.734,29 e crédito adicional especial no valor de R$ 7.200,00. O Projeto de Lei n° 55 trata da fiscalização dos outdoors junto às rodovias rurais, adequando as normas à reforma administrativa, que extinguiu a Secretaria de Habitação e Urbanismo, criando a Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas e passando parte de suas atribuições para esta pasta e para a Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo e parte para a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, conforme aponta a Mensagem n° 36, do prefeito Beto Lunitti, que acompanhou a proposição à Câmara de Toledo.

Em primeira votação foi apreciado o Projeto de Lei nº 90, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 2,015 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Trata-se da autorização de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.031,89 e crédito adicional especial de R$ 185.600,00 no orçamento-programa do Município de Toledo. A votação final da proposição deve ocorrer na próxima sessão ordinária da Câmara de Toledo, na segunda-feira, dia 27 de junho.

Prata da Casa na cultura

Pelo Projeto de Lei nº 72, do vereador Valdomiro Bozó, o Programa Prata da Casa “visa incentivar a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal”. A proposição equipara ao financiamento público “toda e qualquer disponibilização gratuita de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinada à realização do evento principal.” Ela também prevê que as apresentações dos grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais serão do mesmo gênero do evento principal, com cadastramento e o critério de escolha dos artistas locais de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que pode realizar o chamamento público, estabelecendo ainda que nas apresentações haverá rotatividade dos artistas compreendidos no alcance da nova lei de incentivo toledana.

 

 

Confira todas as proposições aprovadas na sessão de segunda, dia 20 de junho