Aprovada extinção de intérprete de Libras, em votação vagas a autistas
Sessão aprovou extinção de cargo em turno final e vagas a deficientes em primeiro turno
A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 25 de outubro, aprovou em turno final o Projeto de Lei nº 111 de 2021, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a extinção do cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”. A aprovação ocorreu por maioria dos 16 vereadores presentes, devido às ausências dos vereadores Valtencir Careca, Roberto Souza e Valdomiro Bozó, todos por razões envolvendo saúde. A aprovação foi por 13x2 e agora a proposição segue ao Poder Executivo na forma de autógrafo para sanção ou veto. A sessão votou ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 96, do vereador Marcelo Marques, que “dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. A proposição foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, devendo ter votação final na sessão do dia 3 de novembro, quarta-feira.
O Projeto de Lei nº 111, do Poder Executivo, que extingue o cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores municipais de Toledo havia sido aprovada por 15x3 em primeiro turno, com votos contrários dos vereadores Chumbinho Silva, Gilson Francisco e Professor Oséias. O presidente Leoclides Bisognin só vota para desempate e matérias especiais. Na votação final votaram contrários à extinção do cargo dois vereadores.
A proposição motivou debate na sessão devido à crescente discussão sobre a acessibilidade e o papel que o intérprete de Libras teria para dar acesso aos temas do Poder Público aos toledanos e demais portadores de deficiência auditiva. Na justificativa o prefeito Beto Lunitti afirma que “o serviço poderia ser prestado com maior eficiência e eficácia através de contratação, mediante licitação, de empresa especializada”, mas para isso é necessário extinguir o cargo previsto na lei.
Autismo e estacionamento
O Projeto de Lei nº 96, que “dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, do vereador Marcelo Marques, foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo que ampliou seu alcance a outros tipos de deficiência.
A proposição foi apreciada nas Comissões Permanentes, sendo aprovado na CLR-Comissão de Legislação e Redação com parecer favorável do relator Valdomiro Bozó em 28 de setembro. O relator porém, após parecer jurídico pela ilegalidade e manifestação também da Secretaria de Segurança e Trânsito, propôs substitutivo ampliando a previsão de vaga a outras deficiências, sendo aprovado por unanimidade na CLR, com os votos de Marcelo Marques, presidente; Professor Oséias, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário e Jozimar Polasso, membro da CLR, além do relator Valdomiro Bozó. Em seguida o Projeto de Lei nº 96 foi apreciado na CDU-Comissão de Desenvolvimento Urbano em 05 de outubro e CSS-Comissão de Saúde Seguridade Social e Cidadania em 19 de outubro, sendo aprovado já em sua nova redação, tendo sido então encaminhado ao plenário, onde foi aprovado em primeira votação na segunda, dia 25 de outubro.