Projeto sobre o Fapes gera protesto e suspensão da sessão

Está em apreciação na Câmara Municipal de Toledo o Projeto de Lei nº 162, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”. A proposição enviada no início de novembro ao Poder Legislativo atraiu dezenas de servidores ativos e aposentados à Câmara para acompanhar o debate do tema já na sessão da segunda-feira, dia 27 de novembro, quando deu entrada ao ser lido na sessão. Nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, servidores aposentados e ativos e pensionistas, além de dirigentes do Sindicato dos Servidores lotaram a Câmara Municipal manifestando-se contra o PL 162, levando à suspensão da sessão por duas vezes, sendo que na segunda vez, já à noite, o presidente Renato Reimann anunciou a retomada da sessão nesta terça-feira, dia 5, a partir das 12h.

O Projeto de Lei nº 162 teve definida Comissão Especial designada pela Portaria nº 132 para sua apreciação inicial. A Comissão Especial teve definidos os nomes dos vereadores Airton Savello, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Marcos Zanetti e Neudi Mosconi. Como presidente foi eleito o vereador Airton, que designou como relator Fritzen, o qual emitiu parecer favorável à proposta de adiar por 3 anos a quitação dos valores de reposição junto ao Fapes. O parecer na Comissão Especial teve votos favoráveis de Airton, Mosconi e Fritzen, como votos contrários de Bisognin e Zanetti, seguindo com a matéria para apreciação em plenário em dois turnos.

Já na abertura da sessão de segunda-feira o presidente Renato Reimann advertira para o que prevê o Regimento Interno da Câmara no artigo 274, incisos I e II, no sentido de que qualquer cidadão poderá acompanhar as sessões, desde que devidamente trajado e mantendo silêncio durante os trabalhos. No debate do Projeto de Lei 162 porém o vereador Luís Fritzen foi interrompido pela ocupação da tribuna e espaço da Mesa Diretora por manifestantes aos gritos de “Retira!”. O vereador ainda retomou a palavra e apontou ainda que o prefeito Lucio de Marchi deve destinar R$ 83 milhões ao Fapes, que hoje tem R$ 276 milhões depositados para pagar as atuais e futuras pensões e aposentadorias dos servidores e que o ex-prefeito Beto Lunitti, mesmo com a redução de dois anos, destinou R$ 136 milhões. Fritzen disse que a proposta não está retirando dinheiro do Fapes, mas readequando valores para ocupar os 3,5 anos. O vereador ainda comentou dos protestos que “A democracia é bela, já se manifestaram, mas por favor, vamos continuar”, solicitando ao presidente da sessão que descontasse de seu tempo o espaço em que foi interrompido. Diante de nova manifestação com faixas e a palavra de ordem “O dinheiro é nosso” o presidente Renato solicitou aos manifestantes que ficassem no auditório e não no plenário, liberando a tribuna e a mesa dos trabalhos, mas diante da continuidade do protesto suspendeu a sessão novamente com base no artigo 46 do Regimento Interno, alínea G, inciso I, anunciando a retomada a partir das 12h do dia seguinte.

Na Mensagem nº 127, de 3 de novembro, que acompanhou a proposta à Câmara, o prefeito Lucio de Marchi aponta que na forma atual a reposição do déficit atuarial do Fapes ocorreria 3 anos antes do prazo final permitido. A reposição está sendo feita em função do período em que o Fapes-Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Toledo foi extinto após emprestar recursos à administração municipal e esteve inativo. Reativado através da Lei nº 1.929, de 2006, o Fapes vem recebendo amortizações com base em cálculos atuariais para compensar o período de inatividade. O Poder Executivo porém aponta, com base na Portaria nº 746/2011, da Previdência Social, que o déficit atuarial das previdências de regimes próprios, deve ser coberto com valores anuais e não baseado em alíquotas, como vem sendo feito em Toledo.

Fritzen defendeu na tribuna, antes de ser interrompido, que o Ministério da Previdência vai limitar as contribuições aos fundos de pensões e aposentadorias ao limite constitucional de gastos com pessoal. O vereador defendeu ainda que seja definido o quanto é recolhido e pago pelo Executivo de Toledo e pelo Legislativo ao Fapes, em nome da transparência. Para ele este aspecto e os valores de repasses fixos, que são corrigidos, são dois pontos que precisam ser consertados no sistema de aposentadorias e pensões de Toledo.

Resultados das votações

 Ao final da sessão, por volta das 14h, foram anunciados os resultados. Em segundo turno foram aprovados o Projeto de Lei nº 152, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, e procede à respectiva afetação; o Projeto de Lei nº 167, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017 e o Projeto de Lei nº 162, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo, que teve placar de 10 votos favoráveis e 1 contrário e 8 abstenções e motivou questionamento pelo voto do presidente, que só vota em desempate ou matérias que exijam maioria qualificada. Em primeiro turno foram aprovados os PLs 157 e 173, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo e autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, respectivamente, ambos de autoria do Executivo. Também foram aprovados em primeiro turno os Projetos de Resolução 10 e 15, ambos da Mesa Diretora, sendo que o primeiro regula o processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo e o segundo outorga Medalha Willy Barth a Tarcísio Hübner, diretor do Banco do Brasil. As proposições aprovadas em primeiro turno serão apreciadas em turno final na próxima segunda-feira, dia 11 de dezembro.

 Veja a sessão ordinária da Câmara na segunda-feira em vídeo