Projeto na Câmara prevê monitoramento em escolas e CMEIs

por Paulo Torres publicado 07/11/2018 10h40, última modificação 07/11/2018 10h43
Foi lido na sessão de segunda-feira, dia 5, o Projeto de Lei nº 179, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. A proposição prevê a medida nas principais áreas internas e externas de uso coletivo, vedando a instalação em banheiros, vestuários, salas de aula e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito. A proposta prevê ainda prioridade na implantação das câmeras para as escolas situadas em áreas com maior índice de violência, vandalismo e tráfico de drogas.
Projeto na Câmara prevê monitoramento em escolas e CMEIs

Após leitura na sessão ordinária do dia 5, proposição iniciou sua tramitação

 

Foi lido na sessão de segunda-feira, dia 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 179, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. A proposição, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin, prevê a medida nas principais áreas internas e externas de uso coletivo, vedando a instalação em banheiros, vestuários, salas de aula e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito. A proposta prevê ainda prioridade na implantação das câmeras de monitoramento para as escolas situadas em áreas com maior índice de violência, vandalismo e tráfico de drogas.

Após lida na sessão ordinária a proposição segue às Comissões Permanentes, para sua apreciação inicial, conforme as áreas abrangidas na proposta. O encaminhamento inicial é para a CLR-Comissão de Legislação e Redação, onde o presidente designa relator para parecer a respeito. A CLR é integrada pelos vereadores Vagner Delabio, Walmor Lodi, Marli do Esporte, Marcos Zanetti e Gabriel Baierle.

Na justificativa da proposição a vereadora aponta interesse em garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores dos educandários. “A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá para elucidar e apurar situações ocorridas dentro do ambiente escolar, sendo fundamental o acompanhamento através dessa tecnologia para garantir a tranquilidade e bom andamento do trabalho nos espaços educativos”, aponta a vereadora.

A proposição em sua justificativa aponta ainda as ocorrências envolvendo escolas municipais e CMEIs de Toledo, com base em dados estatísticos da Secretaria Municipal de Educação de Toledo. Eles apontam que de 2017 até início de outubro de 2018, foram registrados arrombamentos em 25 instituições educacionais de Toledo. Das 25 instituições que tiveram problemas com arrombamento, 18 realizaram boletim de ocorrência diante do ocorrido, segundo a justificativa.

A proposição prevê que o número de câmeras de monitoramento a serem instaladas deve considerar as características territoriais e dimensões geográficas e que os equipamentos devem apresentar recurso de gravação de imagens em alta definição, com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 30 dias, ficando à disposição das autoridades competentes.

O investimento, segundo a justificativa da proposição, significa atuar na prevenção do aliciamento dos jovens para o consumo ou envolvimento com drogas. “É de conhecimento de todos, que o uso de drogas é a causa de morte de inúmeros jovens e abre as portas para outros males, como violência e assaltos. Neste sentido, é necessário que tenhamos uma postura preventiva no cuidado com nossos jovens, sendo dever daqueles que foram eleitos pelo povo em preservar a segurança e a saúde das crianças e adolescentes”, aponta a justificativa.

O PL 179 lembra ainda que a proteção aos direitos da criança e do adolescente é direito fundamental de segunda dimensão, que impõe ao poder público a satisfação de um dever de prestação positiva, destinado a todos os entes políticos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Quanto aos custos para implantar a medida e geração de despesa ao Poder Executivo a justificativa da proposição em análise no Poder Legislativo aponta que o STF firmou entendimento de que não há vedação a norma que não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. O PL 179 aponta que “o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF”, aponta a justificativa.

 

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