CPI do Hospital Regional de Toledo aprova relatório final
Vereadores aprovaram o relatório final da CPI do Hospital Regional por unanimidade
A CPI das denúncias em torno da obra do Hospital Regional apresentou e aprovou por unanimidade seu relatório final nesta sexta-feira, dia 23 de novembro, em reunião na Câmara de Toledo a partir das 9h. A CPI instalada em maio realizou 20 oitivas e reuniu dezenas de documentos e o relatório final totalizou 158 páginas, definindo pelo envio de cópia integral do processo à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania da Câmara de Toledo, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Contas do Paraná e ao Poder Executivo de Toledo. A relatora apontou que “os fatos investigados e os indícios reais da ocorrência das irregularidades apuradas configuram, manifestamente, atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme o Art. 11 da Lei nº 8.429/92”. Segundo a vereadora aponta no documento, “a utilização de recurso público em desconformidade ao contido na lei e a apropriação de bem público gera ato de improbidade administrativa”.
Os integrantes da CPI – presidente Walmor Lodi, vice-presidente Gaabriel Baierle, relatora Janice Salvador e membros Antônio Zóio e Ademar Dorfschmidt – aprovaram por unanimidade o documento às 9:49h, encerrando em seguida os trabalhos. A CPI iniciou seu trabalho em 30 de maio e foi prorrogada por 60 dias em 25 de setembro após requerimento dos seus membros apresentado à Câmara na sessão ordinária na véspera.
A relatora Janice Salvador defende no relatório da CPI “que providências sejam tomadas, posto que está claro de que houve erros na execução da obra, negligência na fiscalização da obra, irregularidade na expedição do “Habite-se” e do Termo de Recebimento Definitivo de Obra, datado de 21 de junho de 2016, que houve a retirada de cabos de energia do prédio do Hospital Regional, que há prejuízo ao erário em razão do já exposto.”
Vereadores avaliam CPI
Na votação do relatório o vereador Ademar Dorfschmidt destacou o trabalho intenso da relatora, apontando que talvez não seja o que alguns gostariam, mas o que a comissão apurou, elogiando ainda a atitude de dar espaço para que um vereador de oposição pudesse complementar o relatório. Sobre os comentários disse que uma pizza pode levar alguns anos para ser assada, mas quando assada pode queimar alguns, lamentando que não tenha sido possível fazer uma perícia na obra do Hospital Regional e afirmando que a CPI pode iniciar uma nova era. Sobre o HR disse que a Unimed busca mecanismo para atender seus pacientes e há também interesse do Hospital Bom Jesus, colocando-se também à disposição para contatos pelo HR junto ao futuro governo federal.
Já o vereador Antônio Zóio falou dos comentários sobre “acabar em pizza”, lembrando a chamada “CPI das Casinhas” e questionando “onde foi parar?” Também disse que “algumas perguntas não tivemos força de fazer”, lamentando situações em que acaba que fica perigoso o vereador ser preso. Para Zóio o esquema do Hospital Regional é só conversa para boi dormir e talvez numa próxima eleição apareçam imagens de duas pessoas de branco na porta do prédio do HR de Toledo mas o povo vai continuar morrendo.
Por seu turno o vereador Gabriel Baierle disse que a CPI viveu a democracia na sua plenitude, lembrando que na quarta-feira o relatório poderia ter sido votado. Ele elogiou o trabalho, apontando que viu de perto a relatora trabalhando e apontando o relatório como muito bem escrito, destacando também a assessora, estagiário e as oitivas degravadas. O vereador disse que as pessoas que não puderam ser escutadas não foram escutadas por força de lei, lembrando que a auditoria externa na obra foi aprovada por unanimidade e dizendo que entende o vereador Zóio mas não vai acabar em pizza e o relatório da CPI vai ajudar muito o Ministério Público e Tribunal de Contas. Gabriel Baierle disse que a CPI foi um marco dentro deste seu início na vida pública e vai ajudar muito o Poder Judiciário.
A relatora Janice Salvador disse que esteve no Ministério Público dias atrás e viu dezenas de processos, apontando que o número é muito grande e por isso levará um tempo mas não tem dúvidas de que haverá punidos e como vereadora e cidadã vai acompanhar e pressionar para que isso aconteça. A vereadora também comentou que na política é normal alguns quererem se sobressair em detrimento de outros mas esta CPI não fez isso, houve um exercício de humildade e cada um soube seu papel e importância. A relatora da CPI disse ainda entender e achar que assim entendem também os demais membros e também os demais vereadores de apoiar qualquer esforço, qualquer movimento favorável à abertura do Hospital Regional de Toledo.
Já o presidente da CPI da obra do HR de Toledo, Walmor Lodi, disse que presidir os trabalhos foi muito gratificante e um aprendizado muito grande tratar de uma coisa tão séria e tão relevante para o município. Também agradeceu ao vereador Ademar por incluir no relatório coisas que considera que serão se de suma importância lá na frente e comentou que foi produzido um relatório extenso e os vereadores tiveram muita felicidade ao escolher a relatora. O presidente da CPI disse que o relatório foi feito com seriedade e só foi colocado o que estudado e o que foi falado, apontando que tem muita fé de que o Hospital Regional vai funcionar, tendo feito contato com o deputado eleito Micheletto e visitado o local com o prefeito. O presidente da CPI defendeu um retorno à comunidade, pois há gente entubada em corredor e um investimento de R$ 34 milhões feito no Hospital Regional de Toledo está parado. O presidente apontou ainda que acredita que a CPI foi um divisor de águas na Câmara de Toledo e agradeceu a todos que acompanharam os trabalhos nestes quase seis meses, declarando encerrada a CPI.
Confira a íntegra do Relatório Final da CPI do Hospital Regional
Confira a conclusão do voto da relatora da CPI do Hospital Regional
“1.9 VOTO DA RELATORA
Conforme o relatório aponta, são abundantes os documentos que compõem os autos da CPI. Por todo o exposto, é o presente para o fim de que providências sejam tomadas, posto que está claro de que houve erros na execução da obra, negligência na fiscalização da obra, irregularidade na expedição do “Habite-se” e do Termo de Recebimento Definitivo de Obra, datado de 21 de junho de 2016, que houve a retirada de cabos de energia do prédio do Hospital Regional, que há prejuízo ao erário em razão do já exposto.
Diante do quadro que se apresentou, a partir da apuração dos fatos e dos elementos produzidos, entendemos que existem fortes indícios de descumprimento dos dispositivos e normas que regram os princípios da administração pública e da probidade administrativa impostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992.
No parecer desta relatora, os fatos investigados e os indícios reais da ocorrência das irregularidades apuradas configuram, manifestamente, atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme o Art. 11 da Lei Nº 8.429/92.
Na esteira do elenco de fatos expostos nesse relatório, entendemos ser necessária e urgente ação efetiva dos órgãos legitimados, revestindo-se em maior controle e fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos no que diz respeito aos fatos relatados e investigados por esta comissão.
Diante do relevante trabalho realizado e dos documentos colhidos e produzidos, considerando os poderes conferidos à CPI, os quais excluem a condição de imputar pena, mas se limita à condição de investigação e apuração dos fatos, cumpre-nos apresentar as seguintes recomendações às instituições abaixo-relacionadas a quem compete a adoção de medidas:
Nesse sentido, entendendo que a utilização de recurso público em desconformidade ao contido na lei e a apropriação de bem público gera ato de improbidade administrativa, de acordo com o art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Toledo, é que opino:
a) envio de cópia integral do presente processo à Comissão Permanente de Saúde, Seguridade Social e Cidadania da Câmara de Toledo;
b) envio de cópia integral do presente processo ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal;
c) envio de cópia integral do presente processo ao Ministério Público de Contas, frente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
d) envio de cópia integral do presente processo ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Toledo.
VEREADORA JANICE SALVADOR
Relatora “