Câmara vota reajustes e subsídios para novos mandatos

por Paulo Torres publicado 19/05/2016 15h03, última modificação 19/05/2016 15h03
A Câmara Municipal de Toledo está apreciando os projetos que definem os vencimentos dos futuros ocupantes dos cargos no Poder Executivo e Poder Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2017. As propostas foram apresentadas pela Mesa Diretora, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Também estão sendo apreciados reajustes aos atuais prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Câmara vota reajustes e subsídios para novos mandatos

Projetos de reajustes e novos subsídios tiveram debates e primeiras votações na segunda-feira

 

A Câmara Municipal de Toledo está apreciando os projetos que definem os vencimentos dos futuros ocupantes dos cargos no Poder Executivo e Poder Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2017. As propostas foram apresentadas pela Mesa Diretora, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Também estão sendo apreciados reajustes aos atuais prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

O Projeto de Lei 50, de 2016, de autoria da Mesa Diretora e tramitando em regime especial, dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo. O PL 50 prevê a correção dos subsídios em 11%, enquanto o INPC de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016, previsto para a recomposição, foi de 11,31%. Com o reajuste os subsídios passariam de R$ 11.406,30 para R$ 12.661,12. Ele teve adiada sua apreciação na sessão do dia 9 por requerimento da vereadora Sueli Guerra de adiamento da votação, aprovado por unanimidade. Ele foi votado em primeiro turno na segunda-feira, dia 16, quando foi aprovado por maioria (9x7). Ele também revoga a Resolução nº 12, de 22 de março, conforme TAC firmado entre os vereadores e o Ministério Público, que prevê a revogação dos reajustes aprovados na sessão ordinária do dia 21 e na extraordinária do dia 22 de março, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Já o Projeto de Lei 53, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2017-2020, foi aprovado na última segunda-feira, dia 16, e tem votação final na próxima sessão. O PL 53 prevê o valor dos subsídios dos vereadores a serem eleitos em outubro em R$ 12.661,12, prevendo ainda sua recomposição anual, preferencialmente em março, a partir do INPC verificado de janeiro a dezembro do ano anterior. Ele foi aprovado por maioria (10x6) em primeiro turno, com as ausências dos vereadores Tita Furlan e Marcos Zanetti devido a viagens oficiais a Cascavel e Curitiba, respectivamente.

Conforme o inciso XIV, alínea “b” do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, cabe à Câmara Municipal fixar “por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e sua forma de reajuste.” O mesmo inciso XIV do artigo 17, em sua alínea “a”, estabelece também que a Câmara Municipal fixará “por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste”.

Também está sendo apreciado o Projeto de Lei 49, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016. Ele entrou na pauta na última segunda-feira, dia 16, mas teve aprovado pela maioria dos vereadores requerimento pelo adiamento de sua votação. Ele fixa o vencimento do prefeito de Toledo em 25.103,74 e do vice-prefeito em R$ 12.551,87, enquanto o dos secretários passa a R$ 10.669,08. O PL 49 também revoga a Lei R nº 15, de 22 de março, conforme TAC firmado entre os vereadores e o Ministério Público, que prevê a revogação dos reajustes aprovados na sessão ordinária do dia 21 e na extraordinária do dia 22 de março, em primeiro e segundo turno, respectivamente.