Câmara aprecia LDO 2016, recebe sugestões e realiza audiência
A Câmara Municipal realiza no próximo dia 1º de julho, às 14:30h, audiência pública para discutir com a sociedade organizada o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. A audiência está a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual está convidando entidades e a sociedade organizada para apresentar sugestões ao projeto. A LDO para 2016 está prevista no Projeto de Lei nº 100, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”. Ele foi encaminhado à Câmara Municipal no último dia 12 de junho e após receber o número 100 foi distribuído à CFO para a análise inicial. A Comissão de Finanças e Orçamento também está recebendo as propostas da sociedade organizada para o projeto da LDO 2016, que fixa as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, integra o sistema de planejamento orçamentário municipal, juntamente com o PPA-Plano Plurianual e a LOA-Lei Orçamentária Anual, ou Orçamento do Município de Toledo. O conjunto de leis prevê os principais projetos e ações, estabelecendo-as no PPA, que prevê o planejamento para quatro anos. Em seguida, a cada ano ou exercício a LDO fixa as diretrizes orçamentárias para o período, detalhando os projetos e ações previstos no PPA. A Lei Orçamentária Anual vem em seguida para, com base na LDO, definir a efetivação das diretrizes, distribuindo os recursos nos vários projetos e ações definidos anteriormente.
A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades asseguram a participação da comunidade no processo de elaboração e aprimoramento dos instrumentos relativos ao planejamento municipal, através de suas entidades representativas. Para isso, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza a audiência pública e está também abrindo espaço para a sociedade organizada contribuir para o aperfeiçoamento da proposta mediante a apresentação de emendas. As propostas à LDO 2016 devem ser protocoladas na Câmara Municipal até as 17 horas do dia 7 de julho. A proposta da LDO 2016, prevista no Projeto de Lei nº 100, pode ser verificada no sítio eletrônico da Câmara Municipal – www.toledo.pr.leg.br –, clicando-se no lado direito em SAPL e inserindo-se sua classificação – “Projeto de Lei”-, ano – “2015” - e número – “100”, ou através do link http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/5596_texto_integral.
O Plano Plurianual 2014-2017 pode ser consultado no sítio eletrônico da Câmara Municipal – www.toledo.pr.leg.br – clicando-se no lado esquerdo em Processo Legislativo/Legislação Municipal. No mesmo local encontra-se a atual LDO e as de anos anteriores, entre outras legislações municipais.