Câmara aprecia isenção do EstaR a idosos e deficientes

por Paulo Torres publicado 03/04/2018 11h30, última modificação 03/04/2018 11h27
A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 8, da vereadora Marly Zanete, que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre Estacionamento Regulamentado para veículos na cidade de Toledo”. A proposta prevê a isenção de cobrança do EstaR-Estacionamento Regulamentado, nas vagas reservadas para os veículos utilizados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência.
Câmara aprecia isenção do EstaR a idosos e deficientes

Proposta de isenção do EstaR a idosos teve primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira

 

 

A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 8, da vereadora Marly Zanete, que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre Estacionamento Regulamentado para veículos na cidade de Toledo”. A proposta da vereadora prevê a isenção de cobrança do EstaR-Estacionamento Regulamentado, nas vagas reservadas para os veículos utilizados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência.

A proposição foi apresentada em 1º de fevereiro de 2018 e submetida às Comissões Permanentes, com aprovação na CLR-Comissão de Legislação e Redação, CDU-Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta também recebeu uma emenda modificativa do vereador Airton Savello, a qual restringiu a isenção do Estar aos beneficiados pelo período de uma hora.

A presente proposta tem como objetivo beneficiar e facilitar, para os aposentados, bem como para os deficientes, o acesso gratuito às zonas de EstaR em nosso Município”, justifica a vereadora. Marly Zanete aponta na proposição que o estacionamento em áreas públicas é um dos grandes problemas a ser resolvido, mas “em nosso município há de se considerar que a reserva de vagas especifica é razoavelmente suficiente para atender a demanda”. A vereadora pondera porém que “a maior parcela da população que tem menor renda”, está entre os idosos e pessoas com deficiência, justificando a proposta.

A vereadora aponta ainda que o Projeto de Lei nº 8 vai ao encontro do que dispõe o Estatuto do Idoso, bem como de legislação federal específica que dispõe sobre “a necessidade de se estabelecer a política de proteção ao idoso e ao deficiente no sentido de priorizar sua qualidade de vida”, conforme aponta na proposição, aprovada em primeiro turno por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, dia 2 de abril, bem como a emenda modificativa.