Câmara analisa permuta de imóveis como incentivo a empresa
Projeto foi votado em primeiro turno na sessão de segunda-feira
A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno na sessão de segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei nº 109, que desafeta e autoriza “a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal” e afeta “bem a ser recebido pelo Município de Toledo”. A proposta enviada pelo Poder Executivo prevê a desafetação e a permuta de duas áreas no total de 1.814,75m² na região da Rua Raimundo Leonardi por uma área de 3.629,63m² na região da Vila Boa Esperança. A proposta visa atender necessidade de empresa para ampliar sua planta industrial e adequar as suas instalações para atender exigências do Ministério do Trabalho. Isto somente será possível mediante a anexação à sua propriedade, nos fundos das edificações existentes, dos dois imóveis pertencentes ao Município, conforme justificativa ao Projeto de Lei nº 109.
As duas áreas na Rua Raimundo Leonardi, juntamente com uma terceira contígua, foram declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, para conservação e preservação ambiental, pelo Decreto nº 419/2004. Na época estava inclusa ainda uma área de 1.429,75m² que integrava a mesma chácara. Após o desmembramento da chácara, localizada na Rua Raimundo Leonardi, esquina com a Rua Gisela Merlin Leduc, o Município de Toledo ficou com uma área de 385,00m² para uso institucional e outra de 1.429,75m², adquirida por desapropriação, para conservação e preservação ambiental, conforme sentença da 1ª Vara Cível. Já a outra parte, de 1.429,75m², foi vendida pelos seus proprietários à empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
A empresa agora necessita ampliar sua planta industrial e adequar as suas instalações, para atender exigências do Ministério do Trabalho. Segundo a justificativa do PL nº 109, isso somente seria possível mediante a anexação à sua propriedade, nos fundos das edificações existentes, dos dois imóveis pertencentes ao Município de Toledo. Pela proposta da empresa as duas áreas na região próxima ao Centro Cívico seriam permutadas por terreno de 3.629,63m² na Vila Boa Esperança, junto à Rua Santa Laura, Rua da Piscina e Rua Paranaguá. “Pela importância social que aquela empresa representa para o nosso Município, seja pela geração de empregos e de renda, seja pelas receitas tributárias dela originadas, a administração municipal entende viável contribuir para que a empresa regularize a sua situação perante o Ministério do Trabalho, mediante a ampliação de sua planta industrial”, aponta a justificativa ao PL nº 109.
Segundo a justificativa ao Projeto de Lei, “os imóveis que se pretende permutar foram avaliados em valores praticamente idênticos, tendo aquele a ser recebido pelo Município valor ligeiramente superior”. Por envolver área de uso institucional, a transação foi previamente submetida ao Ministério Público e a Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente e a Promotoria
de Habitação e Urbanismo apontaram no Ofício nº 495/2016, de 4 de agosto, expedido no Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.15.000855-2, posição favorável “às pretendidas permutas e consequente afetação do bem indicado em favor do patrimônio público, desde que previamente submetidas ao crivo do Poder Legislativo e autorizadas por Lei Municipal”.
O PL nº 109, enviado à Câmara em agosto, tramitou pela CLR - Comissão de Legislação e Redação, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento e CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia e foi aprovado, sendo incluído na ordem do dia da sessão de segunda-feira, dia 12, quanto teve voto favorável de todos os vereadores. A sua votação final deverá ser na sessão de segunda-feira, dia 19 de setembro.