Audiência debate propostas da LDO e emenda
A Câmara Municipal de Toledo realiza audiência pública nesta terça-feira, dia 8, para debater a proposta da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que determina as linhas gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano. A proposta foi formalizada no Projeto de Lei nº 71, de 2017, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo” e recebeu posteriormente a Mensagem Aditiva nº 7, alterando recursos previstos para a Câmara Municipal.
A audiência, a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, será realizada a partir das 18:30h, no Plenário e Auditório Edílio Ferreira e visa atender o que dispõe o artigo 240 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A norma toledana determina a realização de audiência pública, em atendimento ao § 8º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, “para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual”.