Audiência pública discute condomínios de lotes

A Câmara Municipal de Toledo realizou audiência pública sobre a proposta de regulamentação dos condomínios de lotes residenciais, num evento que reuniu vereadores, profissionais, lideranças, investidores e autoridades e discutiu o crescimento urbano e a busca de novas alternativas de moradias. O Projeto de Lei nº 117, de autoria do Executivo, foi exposto em audiência na noite de quarta-feira, dia 24, a partir das 19:30h, pela Comissão Especial designada para análise da proposta, presidida por Ademar Dorfschmidt e tendo como relator Paulo dos Santos, além dos membros Adelar Holsbach, Luís Fritzen e Rogério Massing. A audiência também contou com as presenças do vereador Leoclides Bisognin e da secretária de Planejamento Estratégico Ione Bernhardt, além dos vereadores eleitos Tita Furlan e Sueli Guerra. O relator Paulo dos Santos disse que não tem pressa na apreciação do projeto e quer um relatório muito debatido, ouvindo a sociedade organizada e citou parecer jurídico da Câmara Municipal que questiona a proposta. Segundo ele, a partir de uma construção coletiva e aparadas as arestas jurídicas emitirá um relatório favorável ou não ao Projeto de Lei nº 117. Luís Fritzen apontou que o Executivo diz que Toledo não possui legislação específica a repeito de condomínios de lotes, havendo apenas a Lei Municipal 1.945/2006, que tem algumas normais gerais nos artigos 9 a 12. Ele lembrou que anteriormente o Ministério Público agiu contra algumas situações por não haver legislação específica e que o projeto anterior que depois foi retirado definia área máxima de 10 mil m² e 12 unidades e a atual proposta propõe limite de área de 20 mil m² e 25 unidades, lembrando que os 9 integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Plano Diretor foram favoráveis a ela. Everson Grando, da Cohaseptol-Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de Toledo disse que a entidade foi criada para viabilizar a compra de um terreno para implantação de um projeto habitacional e a explosão de preços na área imobiliária levou a cogitar-se uma chácara mas o PL 117 limita a possibilidade. A professora Selma Aparecida de Melo, também da cooperativa, disse que a política de moradia de Toledo é muito truncada e a sociedade não consegue transitar dentro dos interesses da grande maioria. Ela defendeu o “livre caminhar” no setor, com a fixação de tamanhos mínimo e máximo e as exigências gerais e que a política de infraestrutura seja da forma que o grupo condominial aprove, afirmando que a proposta pode atender interesses de alguns grupos mas não os da população. Balnei Rotta parabenizou a Câmara Municipal por realizar a audiência, afirmando que nossos representantes têm que ouvir a comunidade. Ele disse que conhece exemplos de condomínios de norte a sul do Brasil, essa opção está atraindo pessoas dos grandes centros e Toledo está ficando para trás nessa área. Ele lembrou o embargo de projeto pelo Ministério Público e cobrou que ninguém tomou iniciativa para resolver, defendendo que não se engavete a proposta por não ser contemplada a vontade popular. A empresária Lídia Polachini disse que quando era criança não existiam tantos muros e cercas em Toledo e essa realidade que viveu não existe para seus filhos e gostaria de poder ter o direito de comprar uma área e viver com sua família. Ela questionou porque apenas o Município pode ter o direito de implantar parquinhos e praças, que poderiam ser feitos num condomínio, citando como exemplo Piraquara, onde existem muitos que considera de uma “beleza fantástica” enquanto Toledo não os tem. “Essa questão só prejudica pessoas como eu, cujo único interesse é a qualidade vida de minha família”, afirmou ela. Para a empresária é necessário que a comissão analise e aprove ou não a proposta, afirmando que não se pode admitir é se continuar dizendo não porque se desconhece os condomínios rurais. O advogado Fabiano Bordignon disse que é fã dos condomínios e eles são a opção para quem quer morar fora da cidade, a qual tem que ser mesmo muito adensada para oferecer tudo próximo. Ele apenas alertou para que não se estabeleça “feudos” cercando a cidade e questionou a lei municipal que define 12% de área institucional, afirmando que a legislação federal estabelece 10% e isso pode refletir futuramente no planejamento da cidade. Já Lucrécia Welter comentou da área que pertenceu a Ivo Welter, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, defendendo que se possa usar a parte mais externa de forma comercial e o restante para convívio familiar, afirmando que querem derrubar as árvores e alterar sua estrutura toda. Ela defendeu que os vereadores olhassem um pouco mais para as pretensões da população e não as do Executivo. O engenheiro Jorge Huyer disse que Toledo tem carência de um direcionamento da expansão do sítio urbano porque a administração não se preocupou com isso e hoje os técnicos estão de mãos atadas a respeito, sem mecanismos legais para esse trabalho. Ademar Dorfschmidt disse que foi muito questionado por propor a realização da audiência pública, destacando a importância da discussão e lembrando que municípios muitos menores estão muito à frente de Toledo neste tema. Ele destacou a importância da possibilidade da vivência em família de forma diferenciada oferecida pelos condomínios e defendeu que se resolva o impasse que prejudica as famílias e também o Município, lembrando que não há um corpo técnico para o tema mas a Câmara Municipal pode ouvir a população e analisar os anseios da comunidade para conduzir a questão. A íntegra do Projeto de Lei nº 117 pode ser encontrada no sítio eletrônico da Câmara Municipal, no endereço: http://www.toledo.pr.leg.br/sapl/sapl_documentos/materia/1228_texto_integral